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• Pensão Alimentícia
  07/08/2026 - 11:32

  Juiz pode fixar percentual do salário mínimo como valor da pensão para o caso de desemprego do alimentante

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• ICMS - RJ
  07/08/2026 - 11:29

  Projeto de Lei cria regras específicas para cobrança do Devedor Contumaz no Rio de Janeiro

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• IR - Fonte
  07/08/2026 - 11:25

  Receita Federal orienta sobre os procedimentos para o recolhimento do IRRF sobre lucros e dividendos

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• FGTS
  07/08/2026 - 11:21

  Prorrogado prazo de aplicação de recursos do FGTS em operações de crédito às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos

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• Tribunal
  07/08/2026 - 10:08

  Justiça mantém justa causa de empregado que vendia canetas emagrecedoras no trabalho

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• Tribunal
  07/08/2026 - 09:41

  Fazendeiro de Mato Grosso do Sul é condenado por trabalho análogo à escravidão

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• Estatuto da Criança e do Adolescente
  06/08/2026 - 14:56

  Questionadas regras do ECA Digital sobre verificação de idade e acesso a jogos na internet

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• Reforma Tributária
  06/08/2026 - 13:37

  Validação de notas fiscais sem o IBS e a CBS não exime emissor de penalidades

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• Município de Maceió
  06/08/2026 - 12:02

  Maceió regulamenta o PREFIS 2026 e fixa prazo de adesão entre 10 de agosto e 11 de setembro

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• Aposentadoria
  06/08/2026 - 09:25

  Aposentadoria com idade mínima de 67 anos? Isso é FALSO!

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• Tribunal
  06/08/2026 - 08:58

  TST mantém entendimento sobre desconto de dias parados em greves de longa duração

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• Tribunal
  06/08/2026 - 08:53

  Filho com paternidade reconhecida após morte de trabalhador pode pedir indenização

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• Parcelamento Previdenciário
  05/08/2026 - 15:07

  Desistência de parcelamentos previdenciários (GFIP/SEFIP e GPS) já pode ser solicitada pelo e-CAC

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• Reforma Tributária
  05/08/2026 - 13:56

  Notas Fiscais sem o preenchimento do IBS e da CBS não serão rejeitadas

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• Município de Maceió
  05/08/2026 - 12:44

  Maceió institui o Prefis 2026 com descontos de até 100% em juros e multas para débitos municipais

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• ICMS - RS
  05/08/2026 - 11:30

  Nota Fiscal Gaúcha: prazo para resgatar valores do sorteio de abril termina em 11 de agosto

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• Tribunal
  05/08/2026 - 09:18

  Eletricista aposentado poderá manter plano de saúde de empregados ativos da CPFL

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• Tribunal
  05/08/2026 - 09:09

  Trabalhador rural que se atrasou cinco minutos para audiência virtual consegue reabrir processo

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• Reforma Tributária
  04/08/2026 - 13:43

  Reforma Tributária: STF afasta restrição para alíquota zero na compra de veículos por pessoas com deficiência

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• Outros Tributos Estaduais - MG
  04/08/2026 - 13:29

  Fazenda de Minas Gerais divulga tabela de juros e multas para pagamento de IPVA em atraso no mês de agosto

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• ICMS - ES
  04/08/2026 - 12:29

  Espírito Santo esclarece sobre a isenção do ICMS para condutores de carros de aplicativos

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• Igualdade Salarial
  04/08/2026 - 09:31

  Empresas com 100 ou mais empregados devem atualizar informações para o 6º Relatório de Transparência Salarial

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• Tribunal
  04/08/2026 - 09:25

  Sem prova de falsificação de assinatura, TST mantém acordo contestado por motorista

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• Tribunal
  04/08/2026 - 09:18

  Empresa jornalística deve indenizar auxiliar de marketing por atrasos salariais reiterados

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• Município de Teresina
  03/08/2026 - 13:29

  Teresina prorroga prazo de adesão ao RefisTHE 2026 até 31 de agosto

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• CNPJ
  03/08/2026 - 12:47

  RFB: Gerado o primeiro CNPJ em formato alfanumérico

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• Reforma Tributária
  03/08/2026 - 12:41

  Receita Federal e CGIBS flexibilizarão obrigatoriedade de informações em documentos fiscais

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• FGTS
  03/08/2026 - 12:11

  MF prorroga período para oferta e celebração de dívidas objeto do Programa Novo Desenrola Brasil

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• Município de João Pessoa
  03/08/2026 - 12:06

  João Pessoa reajusta Unidade Fiscal de Referência (UFIR/JP) para R$ 53,95 em agosto

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• Tribunal
  03/08/2026 - 10:51

  Hostilidade decorrente de gravidez gera danos morais

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