Notícias

Sefaz-MS fixa valor da UFERMS em R$ 56,33 para o mês de novembro de 2026

Novo indexador que atualiza taxas estaduais e multas no Mato Grosso do Sul foi reajustado com base no IGP-DI.

A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz-MS) publicou no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 27 de outubro de 2026, a Resolução nº 3.529/2026, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) aplicável para o mês de novembro de 2026.

De acordo com o ato normativo assinado pelo Secretário de Estado de Fazenda, Flávio César Mendes de Oliveira, o valor da UFERMS passa a ser de R$ 56,33 (cinquenta e seis reais e trinta e três centavos).

O reajuste mensal da unidade fiscal é calculado com base na variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), apurado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), conforme previsto na legislação tributária estadual (Lei nº 1.810/1997).

A UFERMS é utilizada pelo Governo do Estado como indexador oficial para:

Atualização de taxas de serviços prestados por órgãos públicos estaduais;

Cálculo e fixação de multas e penalidades por infrações tributárias ou administrativas;

Definição de limites de isenção, dispensas operacionais e parâmetros fiscais previstos na legislação do ICMS, ITCD e IPVA.

A resolução entra em vigor na data de sua publicação, passando a produzir efeitos práticos a partir do dia 1º de novembro de 2026.