Projeto proíbe uso da imagem de empregado em redes sociais da empresa sem previsão contratual
O Projeto de Lei 3655/26 proíbe a utilização da imagem do empregado nas mídias sociais do empregador quando a atividade for incompatível com o cargo contratado ou com as atribuições da função exercida. Pela proposta, a exigência dessa tarefa sem respaldo contratual passa a ser caracterizada como desvio de função.
O texto acrescenta a proibição à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e está em análise na Câmara dos Deputados.
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O autor da proposta, deputado Nilto Tatto (PT-SP), observa que o crescimento do marketing digital fez com que diversas empresas passassem a incorporar funcionários em campanhas institucionais, transmissões ao vivo e gravações comerciais.
Ele constata, no entanto, que essa participação muitas vezes ocorre sem contrato específico, pagamento adicional ou consentimento prévio. “Em muitos casos, essa participação deixa de ser eventual e passa a integrar a rotina laboral”, diz.
Exposição
Nilto Tatto também alerta para as consequências da veiculação de fotos e vídeos na internet, que atingem um público indeterminado fora do ambiente de trabalho.
“A exposição constante em plataformas digitais amplia a circulação da imagem do trabalhador, sujeitando-o a críticas, constrangimentos, assédio virtual e outras repercussões capazes de afetar sua esfera pessoal, familiar e profissional”, aponta o autor.
“A preservação da imagem do empregado diante da utilização promovida pelo empregador constitui medida indispensável à proteção dos direitos da personalidade no âmbito das relações de trabalho”, afirma ainda Tatto.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas seguintes comissões da Câmara:
Trabalho; e
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
FONTE: Agência Câmara
| Selic | Out | 1,07% |
| IGP-DI | Out | 1,15% |
| IGP-M | Out | 1,47% |
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| Dolar C | 17/11 | R$5,7845 |
| Dolar V | 17/11 | R$5,7851 |
| Euro C | 17/11 | R$6,3647 |
| Euro V | 17/11 | R$6,3659 |
| TR | 16/11 | 0,1692% |
| Dep. até 3-5-12 |
17/11 | 0,631% |
| Dep. após 3-5-12 | 17/11 | 0,631% |