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• ICMS - SC
  02/07/2025 - 14:03

  Projeto de Lei prevê a isenção do ICMS sobre alimentos da cesta básica em Santa Catarina

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• Benefício
  02/07/2025 - 11:40

  Governo altera Lei de benefícios para dispor sobre avaliação pericial

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• Alteração da CLT
  02/07/2025 - 10:55

  Governo dispõe sobre indenização por dano moral e pensão especial decorrente do Zica Vírus

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• ICMS - CE
  02/07/2025 - 10:06

  Sefaz-CE esclarece sobre o prazo final para a migração da autorização da NFC-e para a SVRS

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• ICMS - PR
  02/07/2025 - 09:12

  R$ 72,5 milhões em créditos da Nota Paraná expiraram no primeiro semestre por falta de resgate

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• FGTS DIGITAL
  02/07/2025 - 06:30

  FGTS Digital libera módulo de parcelamento de débitos

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• Tribunal
  02/07/2025 - 06:21

  Empresa que se omitiu diante de assédio no ambiente de trabalho deve indenizar empregada

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• Tribunal
  02/07/2025 - 06:05

  Professora dispensada em fevereiro receberá indenização por perder chance de emprego

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• ICMS - SC
  01/07/2025 - 11:28

  Contribuinte de Santa Catarina deverá informar código de benefícios fiscais em notas a partir de 1º de setembro

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• eSocial
  01/07/2025 - 10:58

  Com o fim da DIRF, empregadores devem estar atentos às obrigações relativas ao eSocial e à EFD-Reinf

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• Tribunal
  01/07/2025 - 10:53

  TRT-MG decide que ajuda de custo paga por trabalho no exterior pode ser suspensa quando o empregado retornar ao Brasil

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• Tribunal
  01/07/2025 - 10:40

  Justiça autoriza transferência de jogador de futebol por falta de pagamento de fundo de garantia

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• ICMS - MS
  01/07/2025 - 10:08

  Mato Grosso do Sul define critérios para enquadramento de “devedor contumaz” em nova lei sancionada

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• outros tributos estaduais - BA
  01/07/2025 - 09:03

  Portal ba.gov.br traz canal para requerimento de isenção do IPVA para carros elétricos até R$ 300 mil

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• Súmulas e OJ
  01/07/2025 - 06:09

  TST cancela súmulas e OJs superadas pela Reforma Trabalhista e por entendimentos do STF

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• Reforma Tributária
  30/06/2025 - 18:03

  Piloto para testar sistemas da Reforma Tributária do Consumo - CBS tem início em 1/7

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• Outros Tributos Estaduais - SE
  30/06/2025 - 14:17

  Declarações do ITCMD doação em Sergipe são transmitidas somente por formulário eletrônico

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• outros tributos estaduais - BA
  30/06/2025 - 11:14

  Sefaz-BA apresenta novo Sistema de Gestão do Imposto de Transmissão

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• Tribunal
  30/06/2025 - 10:28

  Transfobia: Justiça condena supermercado a indenizar trabalhadora trans que descarregava caminhão com cargas pesadas

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• IPVA - RS
  30/06/2025 - 09:20

  Prazo para pagar a última parcela do IPVA 2025 no Rio Grande do Sul termina nesta segunda, 30-6

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• Tribunal
  30/06/2025 - 09:09

  Banco afasta pagamento de horas extras com registros de entrada e saída na catraca

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• Município de Recife
  30/06/2025 - 08:46

  Recife lança Programa de Parcelamento Incentivado para regularização de débitos tributários

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• Simples Nacional
  30/06/2025 - 07:48

  Termos de Exclusão do Simples Nacional cancelados

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• ICMS - GO
  27/06/2025 - 13:34

  Goiás incentiva energia limpa com benefício fiscal para biogás e biometano

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• IR - Pessoa Física
  27/06/2025 - 11:48

  Senado vai analisar isenção do IR para dois salários mínimos

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• IR - Pessoa Física
  27/06/2025 - 11:43

  Câmara aprova projeto que altera a tabela do Imposto de Renda

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• ICMS - PR
  27/06/2025 - 11:07

  Nota Paraná reduz limite mínimo de saque de créditos para R$ 5,00

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• ICMS - MA
  27/06/2025 - 09:57

  Maranhão prorroga prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos do ICMS até 31 de julho

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• outros tributos estaduais - BA
  27/06/2025 - 09:02

  Desconto de 8% no IPVA-BA para placas de final 7 vai até esta sexta (27)

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• Tribunal
  27/06/2025 - 07:49

  Empresa deve indenizar trabalhador por comentários homofóbicos de gerente

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