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• ICMS - PR
  10/12/2025 - 12:02

  Governo regulamenta o Programa Regulariza Paraná, que concede descontos de até 95% em multas e juros

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• Auxílio-Reclusão
  10/12/2025 - 11:19

  Flexibilização do critério de renda para auxílio-reclusão só é possível nas prisões anteriores a 2019

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• Safrista
  10/12/2025 - 10:44

  Vai à Câmara projeto que exclui do cálculo da renda familiar renda de safristas

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• Tribunal
  10/12/2025 - 09:35

  TRT-BA mantém justa causa de trabalhadora que gravou vídeo no TikTok reclamando da empresa

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• Tribunal
  10/12/2025 - 09:29

  Rede varejista é condenada por suprimir descanso semanal e desrespeitar intervalos

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• EFD-Contribuições
  09/12/2025 - 16:31

  Disponibilizada uma versão corretiva da EFD-Contribuições

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• Outros Tributos Estaduais - SE
  09/12/2025 - 14:32

  Sergipe fixa calendário do IPVA 2026 com desconto de 10% e parcelamento em cartão

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• IPVA - RS
  09/12/2025 - 13:21

  Restam poucos dias para aproveitar descontos em dívidas de IPVA no Rio Grande do Sul

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• ICMS - MS
  09/12/2025 - 12:15

  Mato Grosso do Sul reajusta valor da UFERMS para R$ 52,93 em janeiro de 2026

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• Tribunal
  09/12/2025 - 08:59

  Mantida justa causa de trabalhadora que pegou mercadorias sem pagar em supermercado de Sabará

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• Tribunal
  09/12/2025 - 08:52

  Sem prova de alteração de razão social e nova procuração, empresa tem recurso negado

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• Outros Assuntos Estaduais - PR
  08/12/2025 - 13:39

  Paraná divulga calendário de feriados, recessos e pontos facultativos para 2026

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• Piso Salarial
  08/12/2025 - 13:19

  Relator promete para a próxima semana parecer sobre piso salarial de funcionários de escolas

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• Outros Assuntos Estaduais - MS
  08/12/2025 - 12:35

  Campo Grande fixa prazos de recolhimento do ISSQN para 2026

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• Tribunal
  08/12/2025 - 12:00

  Condomínio e empresas de BH pagarão R$ 30 mil a faxineira por assédio sexual; crime acontecia em área sem câmera na cozinha

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• Tribunal
  08/12/2025 - 11:41

  Técnico de idiomas obtém direito a normas coletivas de professores

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• Outros Tributos Estaduais - BA
  08/12/2025 - 11:30

  IPVA 2026 na Bahia: Sefaz fixa prazos e oferece desconto de até 15%

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• Município de São Luís
  05/12/2025 - 13:00

  São Luís adota novo padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)

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• ICMS - RJ
  05/12/2025 - 12:07

  Alerj aprova Projeto de Lei que ajusta contribuição para o Fundo Orçamentário Temporário

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• Município de Belém
  05/12/2025 - 12:06

  Belém lança Programa de Regularização Incentivada (PRI) com descontos de até 90%

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• Tribunal
  05/12/2025 - 09:21

  Aposentado por doença psiquiátrica terá restabelecidos os pagamentos de vale-alimentação e PLR

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• Tribunal
  05/12/2025 - 09:14

  Mecânico contratado no Brasil para atuar em país africano tem reconhecido prazo de três anos para ajuizar ação

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• ICMS - PE
  04/12/2025 - 13:25

  Pernambuco prorroga prazo para adesão ao programa para regularização de débitos

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• Atividades Perigosas
  04/12/2025 - 12:47

  MTE aprova atividades em motocicletas consideradas perigosas

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• ICMS - ES
  04/12/2025 - 12:33

  Publicada Lei que promove adequações nos procedimentos para adesão ao Refis no Espírito Santo

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• Tribunal
  04/12/2025 - 11:14

  Ausência de cobrança de plano de saúde por empresa ao longo de 20 anos gera gratuidade definitiva

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• DCTFWeb
  04/12/2025 - 11:08

  Receita Federal amplia opções de pagamento para Darf da DCTFWeb, permitindo pagamento por débito em conta e por cartão de crédito

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• Tribunal
  04/12/2025 - 08:51

  Irmãs de trabalhador eletrocutado em obra de rodovia têm direito reconhecido à indenização

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• Outros Tributos Estaduais - AL
  03/12/2025 - 15:10

  Alagoas lança o Profis/ITCD com redução total de multas e juros

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• ICMS - MT
  03/12/2025 - 14:39

  Sefaz-MT registra mais de 360 mil atendimentos e avança na modernização dos serviços ao contribuinte

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