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• Município de Belo Horizonte
  30/07/2026 - 10:51

  Belo Horizonte aprova lei que estabelece diretrizes para cobrança de débitos fiscais e autoriza criação do Sistema de Mediação de Dívidas

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• Tribunal
  30/07/2026 - 10:19

  Consultora pedagógica é indenizada por burnout e obtém equiparação salarial

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• Tribunal
  30/07/2026 - 10:13

  Liberação de passaportes de devedores trabalhistas depende da análise dos casos concretos

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• FGTS
  30/07/2026 - 10:07

  CCFGTS autoriza a distribuição do lucro do FGTS para trabalhadores.

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• ICMS - AL
  29/07/2026 - 13:50

  Alagoas terá um novo Posto Fiscal no município de Porto Real do Colégio

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• ICMS - SE
  29/07/2026 - 12:59

  Sergipe reajusta valor da Unidade Fiscal Padrão (UFP/SE) para R$ 85,21 em agosto

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• ICMS - GO
  29/07/2026 - 11:50

  Sorteio de julho da Nota Goiana será nesta quinta-feira, 30-7

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• Tribunal
  29/07/2026 - 10:35

  Empresa é condenada por acionar trabalhadora durante licença médica

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• Tribunal
  29/07/2026 - 10:07

  Empresa de call center é condenada por não coibir atos obscenos no local de trabalho

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• ECF
  28/07/2026 - 14:46

  Prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal está chegando ao fim

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• ICMS - MT
  28/07/2026 - 12:57

  Mato Grosso descontinua definitivamente a NFPA-e e consolida o uso da Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NFA-e)

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• ICMS - TO
  28/07/2026 - 10:35

  Tocantins proíbe emissão de DARE e GNRE abaixo de R$ 3,00 e regulamenta regras de acumulação e compensação

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• Tribunal
  28/07/2026 - 10:23

  Justiça reverte abandono de emprego de vítima de violência doméstica

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• Tribunal
  28/07/2026 - 10:18

  Clínica arca com rescisão indireta por não pagar adicional de insalubridade a recepcionista

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• Reforma Tributária
  27/07/2026 - 16:06

  RFB e Comitê Gestor do IBS divulgarão cronograma para emissão dos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária

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• Benefício
  27/07/2026 - 14:36

  Portaria amplia lista de doenças isentas de carência para benefícios por incapacidade

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• Tribunal
  27/07/2026 - 14:29

  Escalas de motorista de ônibus interestadual não caracterizam turno ininterrupto de revezamento

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• Município de Porto Alegre
  27/07/2026 - 14:12

  Porto Alegre institui programa de otimização da arrecadação do ISS

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• Outros Assuntos Estaduais - RJ
  27/07/2026 - 13:04

  RJ aprova Lei que proíbe a diferenciação de preços com base no gênero do consumidor

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• ICMS - RR
  27/07/2026 - 12:29

  Roraima simplifica cadastro fazendário para produtores rurais indígenas, agricultores familiares e extrativistas

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• ICMS - MA
  24/07/2026 - 14:52

  Maranhão implementa nova lógica de Inscrição Estadual, garantindo segurança cadastral até 2032

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• ICMS - RO
  24/07/2026 - 13:41

  Rondônia estabelece nova pauta fiscal para mercadorias e produtos com efeitos a partir de agosto

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• Declarações Fiscais
  24/07/2026 - 12:35

  Stablecoins já respondem por cerca de 80% do volume declarado de criptoativos no Brasil

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• Débito Fiscal
  24/07/2026 - 12:23

  Receita Federal comunica clubes de futebol e SAFs sobre pendências tributárias

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• IR - Pessoa Física
  24/07/2026 - 12:18

  Aberta consulta ao terceiro lote de restituição do IRPF 2026

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• ICMS - RJ
  24/07/2026 - 11:56

  Sefaz-RJ esclarece que a isenção de ICMS para taxistas passa a ser solicitada exclusivamente pela internet

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• Auxílio-Alimentação
  24/07/2026 - 09:11

  Regras do auxílio-alimentação e do auxílio-refeição passam a valer para todas as empresas

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• Tribunal
  24/07/2026 - 08:46

  Justiça do Trabalho aplica legislação estrangeira para trabalhadora de cruzeiro internacional

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• Tribunal
  24/07/2026 - 08:31

  Afastada reintegração imediata de metalúrgico que fez comentário contra estatal e CEO em rede social

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• ICMS - RR
  23/07/2026 - 13:30

  Sefaz-RR divulga agenda de obrigações tributárias e tabela de acréscimos moratórios para agosto de 2026

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