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Congresso Nacional promulga Convenção 187 da OIT

O CN - Congresso Nacional publicou no Diário Oficial de hoje,  8-9, o  Decreto Legislativo 390, de 4-9-2026, que aprova o texto da Convenção  187 da OIT - Organização Internacional do Trabalho sobre o Marco Promocional para a SST  - Segurança e a Saúde no Trabalho, adotada durante a 95ª Conferência Internacional do Trabalho, em maio/2006.

Clique aqui para ter acesso ao texto da Convenção 187 da OIT  publicado no Diário do Senado Federal de 19-6-2026.