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Governo do RN publica tabela e regras para o pagamento do IPVA 2027

A Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (Sefaz-RN) publicou no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (13) a Portaria nº 136/2026, assinada pelo secretário Álvaro Luiz Bezerra. O ato normativo estabelece a tabela de valores venais (com base na pesquisa da FIPE) e o calendário de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativo ao exercício de 2027.

Os contribuintes potiguares poderão optar por quitar o imposto em cota única ou realizar o parcelamento, observando as regras específicas estabelecidas pela Secretaria de Fazenda.

Principais regras do IPVA 2027 no RN:

Formas de Pagamento: O imposto poderá ser pago em cota única ou parcelado em até 7 (sete) vezes, conforme os prazos previstos nos Anexos da portaria.

Valor Mínimo para Parcelamento: O parcelamento só será concedido se o débito total for igual ou superior a R$ 100,00.

Nota Potiguar: Os descontos concedidos aos participantes do programa Nota Potiguar serão aplicados de forma automática. Os proprietários podem consultar os veículos beneficiados diretamente no portal oficial da campanha.

Isenções e Imunidades: Proprietários que possuem direito a isenção ou imunidade do imposto devem formalizar o pedido de reconhecimento do benefício conforme os procedimentos do Regulamento do IPVA.

Vigência: A portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2027.