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Sefaz-PI divulga agenda tributária de novembro com prazos do ICMS, IPVA e Simples Nacional

Unidade de Arrecadação e Tributação do Piauí destaca as datas-limites para o cumprimento de obrigações principais e acessórias referentes aos fatos geradores de outubro.

A Unidade de Arrecadação e Tributação (UNATRI), órgão vinculado à Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí (Sefaz-PI), divulgou o Comunicado s/nº de 1º de novembro de 2026, estabelecendo a agenda de vencimentos e prazos fiscais para o mês de novembro.

O documento orienta os contribuintes piauienses quanto aos prazos regulares de recolhimento de tributos e entrega de obrigações acessórias, alertando também sobre os acréscimos legais e penalidades aplicáveis em caso de atraso (que incluem multa moratória diária de 0,33% a.d., taxa Selic e acréscimos previstos na legislação estadual e federal).

Principais Datas e Vencimentos de Novembro/2026

10 de novembro: Pagamento do ICMS Normal referente ao Serviço de Comunicação.

16 de novembro: Prazo unificado de pagamento para diversos segmentos e modalidades, incluindo:

ICMS Normal (Comércio, Indústria, Prestadores de Serviço de Transporte, Extratores e Produtores).

ICMS de Antecipação Parcial e Total (diferimento), além do Diferencial de Alíquota (DIFAL) para indústrias.

ICMS Estimativa do Transporte Alternativo e ICMS Retido na Fonte (operações internas).

Vencimento da parcela mensal do Parcelamento do Crédito Tributário.

23 de novembro: Data de grande movimentação fiscal, englobando:

Entrega do Arquivo Digital da EFD (Escrituração Fiscal Eletrônica) referente ao período de outubro (sujeito a penalidades fixas em UFR-PI para optantes do Simples Nacional e demais regimes).

Recolhimento do Simples Nacional e do MEI (Microempreendedor Individual).

Pagamento do ICMS Normal das Concessionárias de Energia Elétrica.

25 de novembro: Vencimento da parcela mensal do parcelamento normal do IPVA.

30 de novembro: Prazo final para a entrega de arquivos magnéticos do Convênio ICMS 115/03.