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Prefeitura de Natal institui parcelamento especial com perdão de juros para débitos de 2026

A Prefeitura do Natal publicou no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (12) o Decreto nº 13.893/2026, assinado pelo prefeito Paulo Eduardo da Costa Freire. A medida estabelece condições excepcionais e temporárias para a regularização de créditos tributários e não tributários do município.

O programa é voltado para débitos cujos fatos geradores (no caso dos tributos) ou vencimentos (no caso dos créditos não tributários) tenham ocorrido entre 1º de janeiro e 31 de outubro de 2026. O objetivo é facilitar o encerramento do exercício financeiro, estimulando a adimplência voluntária e evitando medidas drásticas de cobrança, como protestos, negativação e ajuizamento de execuções fiscais.

Principais pontos do Decreto nº 13.893/2026:

Redução de Juros: Fica concedida a isenção de 100% dos juros de mora incidentes sobre os débitos até a data da formalização do acordo.

Parcelamento em até 12 vezes: Os contribuintes poderão dividir os valores em até 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas.

Prazo Limite: A adesão e a formalização do parcelamento devem ser feitas até 30 de dezembro de 2026, com o devido pagamento da primeira parcela para o aperfeiçoamento do acordo.

Tributos já parcelados: No caso de impostos lançados originalmente de forma parcelada, a nova modalidade só será permitida se houver parcela em atraso e se englobar a totalidade dos débitos, resultando no cancelamento do parcelamento anterior.

Vigência: O decreto entrou em vigor na data de sua publicação e produz efeitos até o dia 30 de dezembro de 2026.