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Divulgado novo cronograma para emissão de documentos fiscais com destaques do IBS e da CBS

De acordo com o Ato Conjunto 7 RFB/CGIBS, de 11-11-2026, publicado no DO-U de hoje 13-11-2026, que promoveu diversas alterações no Ato Conjunto 4 RFB/CGIBS, de 30-7-2026, foi divulgado um novo cronograma para emissão dos documentos fiscais eletrônicos com destaque do IBS e da CBS.

Pelo novo cronograma, foi mantido 3-8-2026, como início da obrigatoriedade de indicação do IBS e da CBS na NF-e -Nota Fiscal Eletrônica, na NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e no CT-e - Conhecimento de Transporte Eletrônico, com exceção para os casos de optantes pelo Simples Nacional, os quais abordaremos mais adiante.

Declaração de Regimes Específicos (DeRE)

O novo cronograma também mudou a primeira entrega mensal da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), que passou de 15-11 para 15-12-2026, com dados de novembro, observados os grupos de eventos.

Para outros grupos de eventos, as transações serão registradas a partir de 1-1-2027 e a primeira entrega será a partir de 15-2-2027.

Simples Nacional

Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, o início da obrigatoriedade da indicação na NFS-e foi mantida para 1-1-2027 para a maioria das atividades.

Entretanto, para outras hipóteses, a indicação obrigatória será exigida a partir de 1-3-2027, incluindo NF-e e NFC-e nas vendas de mercadorias. Na prática, uma empresa que presta serviços sujeitos à regra geral da NFS-e e também vende mercadorias (NF-e e NFC-e) poderá ter 2  datas para início da indicação da IBS e da CBS.

Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

A indicação do IBS e da CBS será obrigatória, a partir de 1-1-2027, na NFS-e para bens imateriais fora da lista do ISS e não sujeitos ao ICMS; para taxas e outras receitas de condomínios edilícios; locações de bens móveis e locações, cessões onerosas e arrendamentos de imóveis, ressalvados os serviços da alínea “d”; e demais serviços sem enquadramento nas hipóteses anteriores.

A obrigatoriedade será a partir de 1-3-2027, nas NFS-e relativas a serviços prestados por plataformas digitais e para os intermediados por elas nas hipóteses legais indicadas no ato, assim como nos serviços de hospedagem de dados, licenciamento de software e disponibilização de conteúdo pela internet. 

Outros Documentos Fiscais Eletrônicos

O novo cronograma também estabelece a data inicial para aplicação das novas regras previstas na Reforma Tributária para o Bilhete de Passagem Eletrônica BP-e, no caso de transporte semiurbano ou metropolitano de passageiros; Nota Fiscal Eletrônica do Gás - NFGas; Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica - NFAg; e Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis - NF-e ABI.

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