Prefeitura de Belo Horizonte Prorroga Vencimento de Tributos para 19 de Novembro
A Prefeitura de Belo Horizonte publicou o Decreto nº 19.837 (Diário Oficial do Município de 17-11-2026), determinando a prorrogação do prazo de vencimento de créditos tributários e não tributários municipais. A medida foi adotada em decorrência da indisponibilidade temporária na emissão de guias de pagamento pelo Portal da Prefeitura.
Novo Prazo Unificado: Todos os tributos e débitos (municipais, de parcelamentos ou inscritos em dívida ativa) com vencimento original no período de 14 a 19 de novembro de 2026 passam a ter vencimento prorrogado para 19 de novembro de 2026.
Isenção de Encargos: Fica afastada a incidência de acréscimos moratórios (multas e juros de mora) para os pagamentos efetuados até a nova data limite.
Abrangência: A prorrogação alcança tanto os débitos correntes quanto os acordos de parcelamento e créditos já inscritos em dívida ativa.
| Selic | Out | 1,07% |
| IGP-DI | Out | 1,15% |
| IGP-M | Out | 1,47% |
| INCC | Out | 0,37% |
| INPC | Out | 0,22% |
| IPCA | Out | 0,14% |
| Dolar C | 16/11 | R$5,7318 |
| Dolar V | 16/11 | R$5,7324 |
| Euro C | 16/11 | R$6,3084 |
| Euro V | 16/11 | R$6,3102 |
| TR | 13/11 | 0,1456% |
| Dep. até 3-5-12 |
17/11 | 0,631% |
| Dep. após 3-5-12 | 17/11 | 0,631% |