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• ICMS - SC
  09/04/2026 - 12:15

  Segunda fase de dispensa da DIME tem prazo de adesão até 31 de maio em Santa Catarina

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• Riscos Pisicossociais
  09/04/2026 - 11:36

  MTE lança Canpat 2026 com foco na prevenção de riscos psicossociais no trabalho

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• Trabalho Escravo
  09/04/2026 - 11:20

  MTE atualiza “Lista Suja” do trabalho análogo à escravidão com 169 novos empregadores

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• Doula
  09/04/2026 - 11:04

  Lei dispõe sobre o exercício da profissão de doula.

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• Contribuição Previdenciária
  09/04/2026 - 10:49

  INSS dispõe procedimentos sobre inclusão, suspensão e exclusão de devedores no Cadin

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• Tribunal
  09/04/2026 - 09:33

  Trabalhador que sofreu queimaduras ao atravessar canavial em chamas será indenizado

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• Tribunal
  09/04/2026 - 09:29

  Justiça do Trabalho não vai julgar ação envolvendo rateio de honorários entre advogados

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• ICMS - ES
  08/04/2026 - 17:03

  Sistema de emissão de DUA volta a operar para pagamento de impostos no Espírito Santo

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• Outros Assuntos Estaduais - MS
  08/04/2026 - 14:08

  Campo Grande Regulamenta Nova Declaração Eletrônica para Instituições Financeiras

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• ICMS - PB
  08/04/2026 - 12:54

  Sefaz-PB comunica novas validações de emissão da NFC-e sem CPF ou CNPJ acima de R$ 500,00

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• IPVA - BA
  08/04/2026 - 12:52

  Confira as datas de vencimento do IPVA neste mês de abril no Estado da Bahia

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• Perícia Médica
  08/04/2026 - 11:53

  Regulamentado uso de telemedicina na realização do exame médico-pericial

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• Tribunal
  08/04/2026 - 09:18

  TRT-2 mantém justa causa de segurança flagrado em show após apresentar atestado médico

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• Tribunal
  08/04/2026 - 09:14

  Construtora é condenada por descumprir leis trabalhistas e normas de saúde e segurança

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• ICMS - PR
  07/04/2026 - 14:22

  Declaração de Conteúdo Eletrônica agora é obrigatória em todo o País

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• ICMS - MA
  07/04/2026 - 12:19

  Parcelamento Especial de débitos em processo de recuperação judicial até o dia 30/04 no Maranhão

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• Tribunal
  07/04/2026 - 09:23

  Empresa é condenada por usar nome de engenheira em laudos técnicos sem autorização

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• Tribunal
  07/04/2026 - 09:19

  Fabricante de armas indenizará técnico dispensado no mesmo dia em que se demitiu de emprego anterior

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• ICMS - MA
  06/04/2026 - 14:21

  Prazo para adesão ao Refis do ICMS no Maranhão é prorrogado para até 30 de abril

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• Segurado Especial
  06/04/2026 - 14:18

  Agricultor familiar não sofrerá impactos referentes ao recolhimento de previdência rural

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• ICMS - ES
  06/04/2026 - 13:01

  Sefaz-ES prorroga prazos de ICMS e amplia período de opção por regime de cálculo

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• FGTS DIGITAL
  06/04/2026 - 12:48

  Recolhimentos de FGTS em processos trabalhistas serão efetuados via FGTS Digital a partir de maio/2026

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• eSocial
  06/04/2026 - 12:02

  eSocial atualiza cálculo de contribuições previdenciárias conforme Lei Complementar 224/2025

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• Vacinação
  06/04/2026 - 11:50

  Lei obriga que empresas divulguem campanhas contra HPV e câncer

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• Tribunal
  06/04/2026 - 10:59

  Empresa condenada por acidente de trajeto: empregada sofre fratura na coluna após ônibus passar em alta velocidade sobre quebra-molas

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• Reforma Tributária
  06/04/2026 - 10:40

  Reforma Tributária: Receita Federal esclarece que não há aplicação de multas antes de 90 dias após a publicação do regulamento

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• Tribunal
  06/04/2026 - 09:15

  Trabalhadora será indenizada por empresa em Contagem após dispensa com base em antecedentes criminais

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• ICMS - PB
  02/04/2026 - 13:05

  Paraíba regulamenta procedimentos de autorregularização do ICMS

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• ICMS - RS
  02/04/2026 - 11:49

  Sefaz-RS deflagra "Operação Lastro Zero" contra fraude em créditos de ICMS no setor de autopeças

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• FGTS
  02/04/2026 - 11:36

  Projeto determina correção do saldo no FGTS pela variação da inflação

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