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• Tribunal
  24/08/2026 - 08:57

  TST extingue ação sobre horas extras após adesão de empregado a PDV

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• Bets
  21/08/2026 - 13:54

  Beneficiários de programas sociais não conseguem mais abrir conta em site de apostas

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• ICMS - MA
  21/08/2026 - 12:36

  SEFAZ-MA regulamenta credenciamento de Centros de Distribuição para concessão de benefícios fiscais

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• ICMS - DF
  21/08/2026 - 11:34

  Receita do DF disciplina novas regras para restituição e complementação do ICMS-ST

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• Tribunal
  21/08/2026 - 10:11

  Sem apresentar cartões de ponto, banco deve pagar horas extras a bancária “destacada”

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• ICMS - MA
  20/08/2026 - 13:10

  Maranhão amplia programa de renegociação de ICMS e estende prazo de adesão até outubro

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• ICMS - GO
  20/08/2026 - 12:35

  Agência Fazendária de Campestre, em Goiás, muda de endereço temporariamente

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• Benefício
  20/08/2026 - 12:23

  INSS altera IN que dispõe procedimentos relativos à crédito consignado para descontos nos benefícios

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• Reforma Tributária
  20/08/2026 - 12:01

  Receita Federal, Comitê Gestor do IBS e CFC alinham diretrizes do Plano Nacional de Conformidade Tributária

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• Tribunal
  20/08/2026 - 11:55

  TST decide que trabalhador pode mover ação no lugar onde mora em situações excepcionais

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• ICMS - PE
  20/08/2026 - 11:08

  Sefaz-PE passa a disponibilizar Pix para pagamento de Documentos de Arrecadação

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• Tribunal
  20/08/2026 - 09:05

  Madeireira e frigoríficos são condenados por pressionar empregados em eleições

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• ICMS - GO
  19/08/2026 - 13:39

  Goiás prorroga, para até 3-11-2026, o prazo para adesão ao "Negocie Já II"

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• Simples Nacional
  19/08/2026 - 12:53

  NFS-e Nacional será obrigatória para optantes do Simples Nacional a partir de 1-11-2026

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• FGTS
  19/08/2026 - 12:08

  Caixa divulga a versão 28 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS

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• ICMS - RJ
  19/08/2026 - 11:31

  Sefaz-RJ impede 3.500 inscrições estaduais de empresas com irregularidades na escrituração fiscal

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• ICMS - RS
  19/08/2026 - 10:29

  Sefaz-RS esclarece sobre o novo prazo para opção pelo Simples Nacional, que vai de 1 a 30-9-2026

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• Tribunal
  19/08/2026 - 09:11

  Produtor rural deverá permanecer em ‘lista suja’ de trabalho análogo à escravidão

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• Tribunal
  19/08/2026 - 09:00

  Advogado de banco consegue restabelecer salário reduzido após ação trabalhista

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• ICMS - GO
  18/08/2026 - 12:40

  Agência Fazendária de Santa Rosa, em Goiás, ficará fechada de 17 a 31 de agosto

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• ICMS - MS
  18/08/2026 - 11:41

  Sefaz-MS mantém valor da UFERMS em R$ 55,47 para o mês de setembro

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• Tributos Federais
  18/08/2026 - 10:28

  CNI contesta regra sobre créditos tributários após substituição de isenção por alíquota reduzida

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• Abono do PIS
  18/08/2026 - 09:30

  Trabalhadores nascidos em novembro e dezembro recebem abono salarial

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• Tribunal
  18/08/2026 - 09:04

  Aluguel de motocicleta usada no trabalho não integra salário de leiturista

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• Tribunal
  18/08/2026 - 08:58

  Justificativa médica para recusar vacina afasta justa causa de comissário de bordo

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• Tribunal
  17/08/2026 - 19:29

  Justificativa médica para recusar vacina afasta justa causa de comissário de bordo

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• Tribunal
  17/08/2026 - 19:23

  Aluguel de motocicleta usada no trabalho não integra salário de leiturista

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• ICMS - MG
  17/08/2026 - 13:05

  Minas Gerais dispensa exigência de benefícios federais para manutenção de incentivos do ICMS em 2026

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• ICMS - RS
  17/08/2026 - 12:34

  Empresas gaúchas devem fazer recadastramento junto à Receita Estadual até o final de setembro

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• ICMS - RJ
  17/08/2026 - 11:29

  Postos de combustíveis do Rio de Janeiro têm 15 dias úteis para se regularizarem

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