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• PIS/COFINS
  23/10/2026 - 10:57

  STF define início do prazo de dez anos para devolução de cobranças indevidas na conta de luz

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• Tribunal
  23/10/2026 - 10:15

  Rede de supermercados é condenada por irregularidades no trabalho de aprendizes

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• Tribunal
  23/10/2026 - 10:06

  Trabalhador rural exposto a calor excessivo receberá horas extras por pausas não concedidas

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• IR - Pessoa Física
  22/10/2026 - 17:34

  Receita Federal abre consulta ao lote residual de restituição do IRPF 2026 nesta sexta-feira (23)

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• Tribunal
  22/10/2026 - 09:06

  TST aumenta indenização para gestante que teve de vomitar em lata de lixo

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• Tribunal
  22/10/2026 - 09:02

  Empresa não pode pagar advogado para representar trabalhador em acordo de rescisão

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• Simples Nacional
  21/10/2026 - 14:39

  R$ 12,5 bi em dívidas de MEI's serão zerados a partir de janeiro, informa Fazenda

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• Benefício
  21/10/2026 - 09:30

  Voto no segundo turno também vale como Prova de Vida no INSS

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• Tribunal
  21/10/2026 - 09:19

  Shopping é condenado a pagar R$ 5 milhões por acidentes constantes e duas mortes

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• Tribunal
  21/10/2026 - 08:59

  Indústria farmacêutica pode fracionar intervalo em períodos de 45 e 15 minutos

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• Justiça do Trabalho
  20/10/2026 - 11:58

  Codar institui código de receita para recolhimento de contribuições perante a Justiça do Trabalho

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• Tribunal
  20/10/2026 - 09:10

  Perda de uma chance: empresa indenizará candidata por oportunidade de emprego perdida após promessa de contratação frustrada

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• Tribunal
  20/10/2026 - 09:00

  Ex-mulher de motorista vítima de acidente pode pedir indenização na Justiça

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• Aposentadoria Especial
  19/10/2026 - 13:20

  EC dispõe sobre aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias

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• Tribunal
  19/10/2026 - 12:30

  TRT-MG afasta penhora de pensão recebida por viúva meeira em cobrança trabalhista contra sócio falecido de empresa devedora

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• Tribunal
  19/10/2026 - 12:10

  Falta de indícios de ocultação patrimonial impede bloqueio de cartões e Pix

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• Custas Judiciais
  19/10/2026 - 11:53

  Custas judiciais: novo código de recolhimento da GRU passa a valer em 18-10

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• Jornada de Trabalho
  16/10/2026 - 18:48

  Congresso promulga emenda que acaba com escala 6x1 e estabelece jornada máxima de 40 horas semanais

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• Jornada de Trabalho
  16/10/2026 - 11:13

  Presidente do Senado vai promulgar fim da escala 6x1 nesta sexta

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• Produtor Rural Pessoa Física
  16/10/2026 - 11:01

  STF considera inconstitucional cobrança de contribuição ao Funrural de empregadores rurais antes de 2018

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• Legislação Societária
  16/10/2026 - 10:29

  Desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso, define Segunda Seção do STJ

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• Tribunal
  16/10/2026 - 10:25

  TST mantém justa causa aplicada por fraude em registro de ponto

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• Tribunal
  16/10/2026 - 10:18

  Professor de universidade carioca receberá indenização por ficar 20 meses sem salário

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• Proposta de Emenda Constitucional
  15/10/2026 - 18:00

  Senado aprova fim da escala 6x1

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• Remessa ao Exterior
  15/10/2026 - 14:17

  Remessa ao exterior pela exploração de obras audiovisuais estrangeiras no Brasil tem alíquota de 15% de IR na fonte

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• Segurança e Medicina do Trabalho
  15/10/2026 - 10:18

  Relator autoriza levar discussão sobre NR-1 a fórum da AGU para viabilizar conciliação

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• Simples Nacional
  15/10/2026 - 09:50

  Câmara aprova proposta de novo limite para enquadramento do MEI

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• Abono do PIS
  15/10/2026 - 09:41

  Abono Salarial: pagamento de lote complementar começa nesta quinta-feira (15)

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• Jornada de Trabalho
  15/10/2026 - 09:30

  Fim da 6x1: saiba quando entra em vigor nova jornada de trabalho

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• Tribunal
  15/10/2026 - 09:17

  Empresa de limpeza é multada por descumprir cota para pessoas com deficiência

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