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• ICMS - TO
  18/11/2025 - 14:51

  Prazo final do Refis-TO é estendido até 24 de novembro

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• Município de Curitiba
  18/11/2025 - 12:15

  Curitiba exige prova de atividade de autônomos com inscrição parada

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• Tribunal
  18/11/2025 - 09:19

  Bancária reintegrada em caso de etarismo não consegue reverter nova dispensa

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• Tribunal
  18/11/2025 - 09:01

  Uso eficaz de protetores auriculares afasta pagamento de adicional de insalubridade

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• IR - Pessoa Física
  17/11/2025 - 16:51

  CFC propõe nota técnica e alerta para inconsistências contábeis no PL nº 1.087/2025

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• Declarações Fiscais
  17/11/2025 - 16:33

  RFB atualiza regulamentação de criptoativos para adaptá-la ao padrão internacional CARF da OCDE

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• ICMS - PR
  17/11/2025 - 16:23

  Paraná vai prorrogar prazos de pagamento do ICMS para empresas de Rio Bonito do Iguaçu

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• Professor
  17/11/2025 - 14:03

  Recreio escolar integra jornada de trabalho de professores, decide STF

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• ICMS - RS
  17/11/2025 - 13:24

  Sefaz-RS promove encontro com empresários para alinhar a implementação da reforma tributária

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• ICMS - ES
  17/11/2025 - 12:02

  Comitê Gestor do IBS lança cartilha para orientar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica

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• Tribunal
  17/11/2025 - 09:18

  Rede de restaurantes e hotéis é condenada por discriminar garçonete que pintou cabelo de ruivo

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• Tribunal
  17/11/2025 - 09:12

  E-mail que pode provar que faculdade descumpriu acerto com professor tem de ser analisado

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• ICMS - PB
  14/11/2025 - 14:13

  Sefaz-PB comunica mudanças nas declarações dos contribuintes substitutos tributários

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• Município de Palmas
  14/11/2025 - 13:24

  Palmas institui transação fiscal e cria o Cadastro Fiscal Positivo

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• ICMS - RS
  14/11/2025 - 12:34

  Receita Estadual inicia suspensão de empresas gaúchas que não realizaram o recadastramento obrigatório

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• Motorista
  14/11/2025 - 09:31

  Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta sobre jornada e pausas de motoristas

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• Benefício
  14/11/2025 - 09:26

  Prazo para contestar descontos indevidos é prorrogado para fevereiro de 2026

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• Tribunal
  14/11/2025 - 09:13

  Trabalho em casa de bingo não gera vínculo empregatício

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• Tribunal
  14/11/2025 - 09:09

  Supermercado não é responsável por dívidas trabalhistas de empresa que administra seu estacionamento

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• Feriado
  13/11/2025 - 19:38

  Lei que transformou Corpus Christi em feriado estadual no Rio de Janeiro é questionada no STF

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• Previdência Social
  13/11/2025 - 19:29

  Lei revoga normas ultrapassadas na área de Previdência Social

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• Defesa do Consumidor
  13/11/2025 - 16:08

  Falha de segurança do banco afasta alegação de culpa concorrente do consumidor em caso de golpe

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• Outros Assuntos Estaduais - MS
  13/11/2025 - 14:25

  IPTU 2026: Campo Grande define regras de pagamento com desconto e parcelamento em até 12 vezes

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• ICMS - MG
  13/11/2025 - 13:22

  Minas Gerais lança campanha em defesa da livre concorrência e do combate à sonegação fiscal

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• ICMS - RS
  13/11/2025 - 12:01

  Mais de 3 mil empresas gaúchas poderão ser excluídas do Simples Nacional se não regularizarem débitos

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• Tribunal
  13/11/2025 - 09:16

  Mantida justa causa de trabalhadora que apelidou colega negra de “Medusa” em referência ao penteado rastafári com “dreadlocks”

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• Tribunal
  13/11/2025 - 09:11

  Negado recurso do Metrô-DF contra indenização a eletricista que sofreu queimaduras graves em acidente

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• ICMS - CE
  12/11/2025 - 17:23

  Refis 2025 do Ceará já recuperou R$ 28,7 milhões em tributos atrasados

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• Reforma Tributária
  12/11/2025 - 17:09

  Obrigatoriedade ao DTE automática a partir de 2026

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• ICMS - SE
  12/11/2025 - 13:27

  Prazo de Pagamento de Tributos Estaduais em Sergipe é Prorrogado para Hoje (12/11)

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