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STF define início do prazo de dez anos para devolução de cobranças indevidas na conta de luz
Rede de supermercados é condenada por irregularidades no trabalho de aprendizes
Trabalhador rural exposto a calor excessivo receberá horas extras por pausas não concedidas
Receita Federal abre consulta ao lote residual de restituição do IRPF 2026 nesta sexta-feira (23)
Parcelamentos de débitos fiscais em Goiás vence na próxima segunda-feira, 26-10
Receita Certa distribui valores não resgatados a inscritos no Nota Fiscal Gaúcha
TST aumenta indenização para gestante que teve de vomitar em lata de lixo
Empresa não pode pagar advogado para representar trabalhador em acordo de rescisão
R$ 12,5 bi em dívidas de MEI's serão zerados a partir de janeiro, informa Fazenda
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Voto no segundo turno também vale como Prova de Vida no INSS
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Prazo para adesão ao terceiro edital do Acordo Gaúcho termina em 30 de outubro
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Codar institui código de receita para recolhimento de contribuições perante a Justiça do Trabalho
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Perda de uma chance: empresa indenizará candidata por oportunidade de emprego perdida após promessa de contratação frustrada
Ex-mulher de motorista vítima de acidente pode pedir indenização na Justiça
Sefaz-PE prorroga para 19-10-2026 o prazo de recolhimento do imposto
Programa de autorregularização busca recuperar R$ 41,3 milhões em ICMS devido ao Rio Grande do Sul
EC dispõe sobre aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias
Sefaz orienta como emitir a nova Certidão Única de Débitos do Estado de São Paulo
TRT-MG afasta penhora de pensão recebida por viúva meeira em cobrança trabalhista contra sócio falecido de empresa devedora
Falta de indícios de ocultação patrimonial impede bloqueio de cartões e Pix
Custas judiciais: novo código de recolhimento da GRU passa a valer em 18-10
Congresso promulga emenda que acaba com escala 6x1 e estabelece jornada máxima de 40 horas semanais
| Selic | Set | 1,08% |
| IGP-DI | Set | 1,5% |
| IGP-M | Set | 1,57% |
| INCC | Set | 0,22% |
| INPC | Set | 0,82% |
| IPCA | Set | 0,82% |
| Dolar C | 23/10 | R$5,0371 |
| Dolar V | 23/10 | R$5,0377 |
| Euro C | 23/10 | R$5,641 |
| Euro V | 23/10 | R$5,6422 |
| TR | 22/10 | 0,1261% |
| Dep. até 3-5-12 |
23/10 | 0,6669% |
| Dep. após 3-5-12 | 23/10 | 0,6669% |