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• Multas
  04/07/2025 - 08:47

  MTE altera Portaria que trata das infrações trabalhistas

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• Prestação de Serviços
  04/07/2025 - 08:42

  Indenização legal por encerramento de contrato pode beneficiar pessoa jurídica prestadora de serviço

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• Tribunal
  04/07/2025 - 08:17

  Justiça afasta validade de carta de demissão e declara rescisão indireta de trabalhador com deficiência intelectual

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• TST
  04/07/2025 - 08:03

  TST define 40 novas teses vinculantes

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• Tribunal
  04/07/2025 - 07:47

  Cláusula coletiva que divide intervalo intrajornada em dois períodos é válida

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• FGTS DIGITAL
  03/07/2025 - 09:35

  Edital dispõe sobre entrada em produção do módulo de parcelamento da plataforma FGTS Digital

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• Crédito do Trabalhador
  03/07/2025 - 08:55

  Crédito consignado para trabalhador do setor privado vai à sanção

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• Incentivos Fiscais
  03/07/2025 - 07:05

  Deputados aprovam urgência para projeto sobre avaliação de incentivos fiscais

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• eSocial
  03/07/2025 - 06:14

  Prorrogação da atualização de Certificado do eSocial para um novo Padrão de Segurança

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• Tribunal
  03/07/2025 - 06:06

  Decisão aplica protocolo de gênero e eleva indenização em caso de assédio sexual

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• Tribunal
  03/07/2025 - 05:56

  Drogaria deve indenizar balconista demitida por usar senha de supervisora para obter desconto

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• Benefício
  02/07/2025 - 11:40

  Governo altera Lei de benefícios para dispor sobre avaliação pericial

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• Alteração da CLT
  02/07/2025 - 10:55

  Governo dispõe sobre indenização por dano moral e pensão especial decorrente do Zica Vírus

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• FGTS DIGITAL
  02/07/2025 - 06:30

  FGTS Digital libera módulo de parcelamento de débitos

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• Tribunal
  02/07/2025 - 06:21

  Empresa que se omitiu diante de assédio no ambiente de trabalho deve indenizar empregada

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• Tribunal
  02/07/2025 - 06:05

  Professora dispensada em fevereiro receberá indenização por perder chance de emprego

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• eSocial
  01/07/2025 - 10:58

  Com o fim da DIRF, empregadores devem estar atentos às obrigações relativas ao eSocial e à EFD-Reinf

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• Tribunal
  01/07/2025 - 10:53

  TRT-MG decide que ajuda de custo paga por trabalho no exterior pode ser suspensa quando o empregado retornar ao Brasil

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• Tribunal
  01/07/2025 - 10:40

  Justiça autoriza transferência de jogador de futebol por falta de pagamento de fundo de garantia

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• Súmulas e OJ
  01/07/2025 - 06:09

  TST cancela súmulas e OJs superadas pela Reforma Trabalhista e por entendimentos do STF

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• Reforma Tributária
  30/06/2025 - 18:03

  Piloto para testar sistemas da Reforma Tributária do Consumo - CBS tem início em 1/7

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• Tribunal
  30/06/2025 - 10:28

  Transfobia: Justiça condena supermercado a indenizar trabalhadora trans que descarregava caminhão com cargas pesadas

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• Tribunal
  30/06/2025 - 09:09

  Banco afasta pagamento de horas extras com registros de entrada e saída na catraca

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• Simples Nacional
  30/06/2025 - 07:48

  Termos de Exclusão do Simples Nacional cancelados

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• IR - Pessoa Física
  27/06/2025 - 11:48

  Senado vai analisar isenção do IR para dois salários mínimos

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• IR - Pessoa Física
  27/06/2025 - 11:43

  Câmara aprova projeto que altera a tabela do Imposto de Renda

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• Tribunal
  27/06/2025 - 07:49

  Empresa deve indenizar trabalhador por comentários homofóbicos de gerente

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• Tribunal
  27/06/2025 - 07:45

  Hospital não prova negligência de técnica de enfermagem em morte de paciente

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• Benefício de Prestação Continuada
  26/06/2025 - 09:15

  Governo altera Regulamento do Benefício de Prestação Continuada

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• Tribunal
  26/06/2025 - 05:57

  Gerente de logística não receberá compensação por criação de software de gestão de armazenagem

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