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• Salário-Maternidade
  14/07/2026 - 12:38

  CRPS altera redação do Enunciado 19 que trata inexigibilidade de carência para a concessão do salário-maternidade

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• Município de Belém
  14/07/2026 - 12:09

  Belém prorroga vencimento do ISSQN da competência de junho devido à transição para novo sistema de notas fiscais

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• Município de Salvador
  14/07/2026 - 09:46

  Salvador proíbe estabelecimentos de conferirem mercadorias de clientes após o pagamento

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• Tribunal
  14/07/2026 - 09:17

  Sentença não reconhece fraude em pejotização de apresentadores, narradores e comentaristas

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• Tribunal
  14/07/2026 - 09:10

  Correios terão de indenizar carteiro preso na carroceria de furgão durante assalto

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• ICMS - SP
  13/07/2026 - 13:26

  São Paulo esclarece sobre o diferimento do ICMS na importação de pescados

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• Locação
  13/07/2026 - 12:20

  STJ: Direito de retenção por benfeitorias não se aplica a locatário inadimplente

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• ICMS - GO
  13/07/2026 - 12:08

  Prazo para aderir ao Negocie Já II, no Estado de Goiás, termina em 31 de julho

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• Tribunal
  13/07/2026 - 10:38

  Lesão fora do horário de expediente e em atividade alheia à função contratada não é considerada acidente de trabalho, decide 4ª Turma do TRT-RS

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• IPVA - MT
  13/07/2026 - 10:35

  Mato Grosso moderniza e simplifica regras para reconhecimento de isenção e não incidência do IPVA

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• Tribunal
  13/07/2026 - 10:30

  Motorista carreteiro contaminado por covid-19 durante viagem será indenizado

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• PIS/COFINS
  10/07/2026 - 14:36

  Regime monofásico de tributação impede créditos de PIS/Pasep e Cofins para postos de combustíveis

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• ICMS - PB
  10/07/2026 - 13:05

  Sefaz-PB disponibiliza novo serviço para liberar mercadoria via portal

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• Nota Fiscal Eletrônica
  10/07/2026 - 12:05

  Sefaz-RJ alerta contribuintes para preenchimento obrigatório de campos do IBS e CBS em notas fiscais

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• FGTS DIGITAL
  10/07/2026 - 10:51

  MANUTENÇÃO - Indisponibilidade do FGTS Digital das 20h de sexta-feira (10-7) até as 20h30 de domingo (12-7)

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• Tribunal
  10/07/2026 - 10:42

  Teletrabalho com possibilidade de controle de jornada gera direito a horas extras, decide TRT-MG

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• Tribunal
  10/07/2026 - 10:33

  Agente de aeroporto de Confins (MG) tem jornada equiparada à de colegas da Pampulha e receberá horas extras

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• ICMS - PA
  10/07/2026 - 10:09

  SEFA institui Nota Fiscal Fácil para MEIs no Pará e simplifica emissão de documentos fiscais eletrônicos

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• ICMS - RN
  09/07/2026 - 13:33

  Rio Grande do Norte restringe regras de IPVA para empresas locadoras de veículos

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• IR - Pessoa Jurídica
  09/07/2026 - 11:47

  Sugestão para simplificar regime tributário de profissionais liberais avança

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• ICMS - RS
  09/07/2026 - 11:26

  Mais de 190 mil empresas gaúchas do Simples Nacional devem fazer recadastramento até 30 de setembro

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• Contribuição Previdenciária
  09/07/2026 - 10:18

  Segurado precisa manter contribuição à Previdência para não perder direito a benefícios

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• Tribunal
  09/07/2026 - 10:09

  Uso de celular corporativo para envio de mensagens discriminatórias gera justa causa

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• Tribunal
  09/07/2026 - 09:53

  Mantida justa causa para zelador que abandonou posto de trabalho na véspera de Natal

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• ICMS - TODOS
  09/07/2026 - 09:50

  Confaz publica Despacho 30 com novos Ajustes Sinief aprovados em Reunião Ordinária

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• CSLL
  08/07/2026 - 19:54

  Receita Federal divulga orientações sobre Adicional da CSLL prevista nas Regras GloBE

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• CNPJ
  08/07/2026 - 19:50

  Comunicado: Parada programada para implantação do CNPJ Alfanumérico

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• IR - Pessoa Física
  08/07/2026 - 14:37

  Receita Federal: Informações sobre a restituição automática ("cashback")

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• ICMS - RS
  08/07/2026 - 13:34

  Sefaz-RS prorroga prazo de adesão ao projeto que dispensa parada obrigatória nos postos fiscais

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• ICMS - RJ
  08/07/2026 - 12:36

  RJ altera relação de grandes contribuintes para identificar pendências no recolhimento de ICMS

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