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Confaz publica Despacho 28 com novos Convênios ICMS aprovados em reunião ordinária

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou no Diário Oficial da União de hoje, o Despacho nº 28, de 7 de julho de 2026. O ato oficializa a publicação dos Convênios ICMS 63 a 86/2026 celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

Os textos normativos foram aprovados e assinados pelos secretários de Fazenda de todo o país durante a 201ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no último dia 3 de julho de 2026.

Os convênios divulgados tratam de deliberações conjuntas que afetam diretamente a concessão de isenções, reduções de base de cálculo, créditos presumidos e a harmonização de regras do ICMS em âmbito nacional.

O despacho, assinado pelo Secretário-Executivo do órgão, atende estritamente às exigências dos artigos 35, 39 e 40 do Regimento Interno do CONFAZ, que determinam a obrigatoriedade de dar publicidade imediata aos atos celebrados pelo colegiado.