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• Benefício
  24/03/2026 - 12:06

  Disciplinado exame médico-pericial por meio de análise documental para o auxílio por incapacidade temporária

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• Tribunal
  24/03/2026 - 09:13

  Operador de usina consegue invalidar norma coletiva que previa descanso de menos de oito horas entre jornadas

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• Tribunal
  24/03/2026 - 09:07

  TST suspende penhora de 30% sobre Benefício de Prestação Continuada de mulher de 80 anos

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• ICMS - MS
  23/03/2026 - 14:29

  MS dispensa contribuintes de entregar GIA-BF a partir de janeiro de 2026

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• ICMS - GO
  23/03/2026 - 13:46

  Goiás reduz o prazo para contribuinte transferir crédito acumulado de ICMS

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• Décimo Terceiro Salário Indenizado
  23/03/2026 - 12:41

  STF vai decidir se contribuição previdenciária patronal incide sobre 13º proporcional ao aviso-prévio indenizado

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• ICMS - MS
  23/03/2026 - 12:31

  Mato Grasso do Sul mantém valor da UFERMS para abril de 2026

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• Empréstimo Consignado
  23/03/2026 - 12:26

  FGTS DIGITAL inicia o recebimento de valores de empréstimos consignados vencidos

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• Igualdade Salarial
  23/03/2026 - 12:11

  Relatório de Transparência Salarial já está disponível para download no Emprega Brasil

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• Empréstimo Consignado
  23/03/2026 - 12:02

  MTE altera Portaria que fixa procedimentos para desconto de crédito consignado em folha

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• Tribunal
  23/03/2026 - 09:12

  Auxiliar acusado de bater ponto e ir embora reverte justa causa

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• Reforma Tributária
  20/03/2026 - 17:58

  O problema nunca foi a Reforma. É a sua classificação fiscal

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• ICMS - RS
  20/03/2026 - 16:04

  Programa Acordo Gaúcho permite regularizar dívidas de ICMS com desconto e uso de precatórios

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• ICMS - AL
  20/03/2026 - 13:39

  Receita Estadual de Alagoas exclui produtos de perfumaria, higiene pessoal e cosméticos do ROT‑ST

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• ICMS - PB
  20/03/2026 - 12:38

  Paraíba atualiza valor da UFR para vigorar em abril de 2026

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• OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS - ES
  20/03/2026 - 11:50

  Sefaz-ES fortalece o atendimento ao contribuinte do Imposto de Transmissão

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• Benefício
  20/03/2026 - 10:02

  Aposentados e pensionistas do INSS terão o 13° salário antecipado para os meses de abril e maio

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• Tribunal
  20/03/2026 - 09:54

  Mantida exclusão de testemunha que conversou com advogado antes da audiência

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• Tribunal
  20/03/2026 - 09:50

  Auxiliar de enfermagem receberá adicional de insalubridade em grau máximo

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• Jornada de Trabalho
  19/03/2026 - 16:14

  Fim da escala 6x1 e direitos para trabalhadores por aplicativos são prioridades do governo, diz Luiz Marinho

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• ICMS - PR
  19/03/2026 - 13:43

  Confia Paraná: lançamento do novo programa de conformidade fiscal acontece nesta segunda, 23-3

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• Contribuição Previdenciária
  19/03/2026 - 12:25

  Segunda Turma aplica tese do STF e reconhece incidência de contribuição patronal sobre terço de férias

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• Tribunal
  19/03/2026 - 12:19

  Indenização recebida por motorista na Justiça comum será deduzida de condenação trabalhista

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• Tribunal
  19/03/2026 - 12:13

  Sem provas de retaliação, bancária não recupera função de confiança

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• Outros Tributos Estaduais - BA
  19/03/2026 - 12:08

  Sistema de Gestão do Imposto de Transmissão da Bahia já emitiu mais de 3.800 declarações digitais de doação

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• ICMS - PR
  18/03/2026 - 14:15

  Paraná prorroga a isenção de ICMS sobre insumos e equipamentos para entidades sociais

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• ICMS - SC
  18/03/2026 - 13:15

  Santa Catarina restringe uso de crédito presumido para contribuintes com pendências fiscais

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• ICMS - SP
  18/03/2026 - 12:06

  São Paulo simplifica a tributação com exclusão de mercadorias da substituição tributária

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• Tribunal
  18/03/2026 - 09:07

  Banco terá de devolver em dobro descontos feitos diretamente na conta de empregada

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• EFD-Contribuições
  17/03/2026 - 17:34

  EFD-Contribuições - Atualização da tabela 4.3.11 - óleo diesel

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