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Legislação de Todos os Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 52 - 15/07/201916/07/2019 - 09:41
Paraná adia a inaplicabilidade da ST nas operações com produtos alimentícios
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FISCALIZAÇÃO - Convênio ICMS - 134 - 05/07/201912/07/2019 - 10:13
Fixados procedimentos para o ingresso de produtos isentos do ICMS na Zona Franca de Manaus
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NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 14 - CONFAZ - 05/07/201912/07/2019 - 10:07
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Ajuste Sinief - 13 - 05/07/201912/07/2019 - 10:05
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 12 - 05/07/201912/07/2019 - 10:00
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CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÃO E PRESTAÇÃO - Ajuste Sinief - 11 - 05/07/201912/07/2019 - 09:29
Confaz aprova nova Tabela B do CST para vigorar a partir de 1-1-2022
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FISCALIZAÇÃO - Convênio - 2 - CONFAZ - 10/07/201911/07/2019 - 10:01
Alterada norma relativa a disponibilização dos serviços do sistema Sefaz/Virtual
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 133 - 05/07/201911/07/2019 - 09:17
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 132 - 05/07/201911/07/2019 - 09:16
Alterada a relação de medicamentos isentos do ICMS destinados à Administração Pública
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 131 - 05/07/201911/07/2019 - 09:14
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 130 - 05/07/201911/07/2019 - 09:13
Alterado Ato que consolidou as regras gerais da substituição tributária
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 129 - 05/07/201911/07/2019 - 09:12
Alterado Ato que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais
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IMPORTAÇÃO - Convênio ICMS - 128 - 05/07/201911/07/2019 - 09:09
Confaz dispõe sobre a importação de mercadorias destinadas a detecção de doencças
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 127 - 05/07/201911/07/2019 - 09:07
Alterada norma relativa a concessão de isenção do ICMS nas operações com geladeiras e lâmpadas
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 126 - 05/07/201911/07/2019 - 09:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 16 - COTEPE/PMPF - 10/07/201911/07/2019 - 09:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 13 - COTEPE/MVA - 10/07/201911/07/2019 - 09:02
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 125 - 05/07/201910/07/2019 - 11:02
Confaz altera norma que autoriza Pernambuco a dispensar cobrança de débitos fiscais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 124 - 05/07/201910/07/2019 - 11:00
Confaz dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS no Estado de Goiás
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 123 - 05/07/201910/07/2019 - 10:59
Alagoas poderá revogar o crédito presumido de ICMS para serviço de transporte dutoviário
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 122 - 05/07/201910/07/2019 - 10:58
Alterada regra de convalidação de benefícios fiscais em desacordo com normas constitucionais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 121 - 05/07/201910/07/2019 - 10:54
Confaz altera a isenção de ICMS no âmbito do Programa Internet Popular
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 120 - 05/07/201910/07/2019 - 10:53
Alterado crédito presumido do ICMS relativo ao aparelhamento da segurança pública estadual
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EXPORTAÇÃO - Convênio ICMS - 119 - 05/07/201910/07/2019 - 10:52
Confaz altera procedimentos de controle das remessas de mercadorias para exportação
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 118 - 05/07/201910/07/2019 - 10:46
Estados são autorizados a parcelar e dispensar juros e multas sobre débitos fiscais
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 117 - 05/07/201910/07/2019 - 10:45
MT poderá reduzir o ICMS da madeira produzida em regime de reflorestamento
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CONSERTO - Convênio ICMS - 116 - 05/07/201910/07/2019 - 10:44
Confaz dispensa condição para suspensão de ICMS em remessas para o Mato Grosso do Sul
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 115 - 05/07/201910/07/2019 - 10:37
Alterada a regra que reduz o ICMS devido nas operações internas com fluordeoxiglicose
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 114 - 05/07/201910/07/2019 - 10:33
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ENERGIA ELÉTRICA - Convênio ICMS - 113 - 05/07/201910/07/2019 - 10:31
AC, AL, CE e PA podem conceder isenção do ICMS sobre energia para consumidores de baixa renda
