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Legislação de Todos os Estados
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 112 - 05/07/201910/07/2019 - 10:27
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 111 - 05/07/201910/07/2019 - 10:26
RN poderá conceder crédito presumido para contribuintes do programa estadual de incentivo à cultura
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 110 - 05/07/201910/07/2019 - 10:24
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 109 - 05/07/201910/07/2019 - 10:22
Alterado Ato que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com gêneros alimentícios
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 108 - 05/07/201910/07/2019 - 10:19
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 107 - 05/07/201910/07/2019 - 10:08
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 106 - 05/07/201910/07/2019 - 10:04
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 105 - 05/07/201910/07/2019 - 10:02
Alterada norma que concede isenção do ICMS em operações destinadas a produção de biodiesel
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 104 - 05/07/201910/07/2019 - 10:00
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 103 - 05/07/201910/07/2019 - 09:58
RN poderá conceder redução de base de cálculo nas prestações de serviço de transporte
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 102 - 05/07/201910/07/2019 - 09:57
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 101 - 05/07/201910/07/2019 - 09:55
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 100 - 05/07/201910/07/2019 - 09:48
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 99 - 05/07/201910/07/2019 - 09:45
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 98 - 05/07/201910/07/2019 - 09:44
MG poderá conceder redução de base de cálculo em operações com gado
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ENERGIA ELÉTRICA - Convênio ICMS - 97 - 05/07/201910/07/2019 - 09:42
Confaz esclarece sobre as operações de transmissão e conexão de energia elétrica
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RECOLHIMENTO - Convênio ICMS - 96 - 05/07/201910/07/2019 - 09:39
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Convênio ICMS - 95 - 05/07/201910/07/2019 - 09:37
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INCENTIVO FISCAL - Convênio ICMS - 94 - 05/07/201910/07/2019 - 09:33
Minas Gerais, Pará e Piauí são autorizados a conceder incentivo fiscal a projetos culturais
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Convênio ICMS - 93 - 05/07/201910/07/2019 - 09:29
PE é autorizado a concede isenção do ICMS em operações com veículos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 92 - 05/07/201910/07/2019 - 09:25
SP é autorizado a conceder isenção do ICMS em operação com energia elétrica
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CRÉDITO OUTORGADO - Convênio ICMS - 91 - 05/07/201910/07/2019 - 09:24
Confaz dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do ICMS
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 90 - 05/07/201910/07/2019 - 09:23
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 89 - 05/07/201910/07/2019 - 09:21
Estados poderão conceder parcelamento de débitos do ICMS de ST
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 88 - 05/07/201910/07/2019 - 09:20
MT poderá conceder isenção do ICMS em operações com energia elétrica
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 87 - 05/07/201910/07/2019 - 09:19
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 86 - 05/07/201910/07/2019 - 09:17
AM e MT poderão conceder redução da base de cálculo no fornecimento de energia elétrica
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 85 - 05/07/201910/07/2019 - 09:16
AP, MT e PA poderão reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 84 - 05/07/201910/07/2019 - 09:13
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 83 - 05/07/201909/07/2019 - 10:41
Pará é autorizado a conceder isenção do ICMS em operações com madeira
