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Legislação de Todos os Estados
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 137 - 12/08/201913/08/2019 - 11:15
Alterado Ato que concede parcelamento de débitos de empresas em processo de recuperação judicial
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 136 - 12/08/201913/08/2019 - 11:12
Alteradas normas para validação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 135 - 12/08/201913/08/2019 - 11:03
Alteradas normas relativas a isenção do ICMS em operações promovidas por entidade assistencial
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CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - Ajuste Sinief - 15 - 12/08/201913/08/2019 - 11:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 18 - COTEPE/PMPF - 09/08/201912/08/2019 - 10:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 15 - COTEPE/MVA - 09/08/201912/08/2019 - 10:03
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 44 - 29/07/201930/07/2019 - 08:51
Confaz dispõe sobre o Programa Nacional de Educação Fiscal no âmbito Estadual
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 43 - 29/07/201930/07/2019 - 08:48
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 9 - Confaz - 26/07/201929/07/2019 - 09:28
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 8 - CONFAZ - 25/07/201926/07/2019 - 08:30
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 7 - CONFAZ - 25/07/201926/07/2019 - 08:28
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 6 - CONFAZ - 24/07/201925/07/2019 - 09:24
Ratificados Convênios ICMS que dispõem sobre a concessão de benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 17 - COTEPE/PMPF - 24/07/201925/07/2019 - 09:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 14 - COTEPE/MVA - 24/07/201925/07/2019 - 09:21
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 20 - CONFAZ - 19/07/201924/07/2019 - 09:53
Publicada decisão do Confaz sobre contestação apresentada pelo Estado do Rio Grande do Sul
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 19 - CONFAZ - 19/07/201924/07/2019 - 09:50
Publicada decisão sobre contestação de benefícios fiscais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 18 - CONFAZ - 19/07/201924/07/2019 - 09:49
Confaz publica decisão sobre contestação de benefícios fiscais
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 17 - CONFAZ - 19/07/201924/07/2019 - 09:48
Publicada decisão sobre contestação de concessão de benefícios fiscais
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 16 - CONFAZ - 19/07/201924/07/2019 - 09:47
Negado provimento à contestação de benefício concedido pelo Estado do Mato Grosso do Sul
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 15 - CONFAZ - 19/07/201924/07/2019 - 09:46
Confaz publica decisão sobre contestação de benefícios concedidos pelo Estado de Goiás
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 14 - CONFAZ - 19/07/201924/07/2019 - 09:45
Publicada decisão sobre contestação de benefícios concedidos pelo Estado do Paraná
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 13 - CONFAZ - 19/07/201924/07/2019 - 09:43
Confaz decide sobre contestação de benefícios concedidos pelo Estado de São Paulo
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 12 - CONFAZ - 19/07/201924/07/2019 - 09:38
Estados são autorizados a publicar a relação de atos normativos relativos a benefícios concedidos
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 11 - CONFAZ - 19/07/201924/07/2019 - 09:37
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 10 - CONFAZ - 19/07/201924/07/2019 - 09:34
MS e TO são autorizados a registrar planilha de atos normativos relativos a benefícios concedidos
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 9 - CONFAZ - 19/07/201924/07/2019 - 09:32
Estados são autorizados a registrar planilha de atos normativos relativos a benefícios concedidos
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 8 - CONFAZ - 19/07/201924/07/2019 - 09:31
Confaz dispõe sobre os benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 7 - CONFAZ - 19/07/201924/07/2019 - 09:30
Publicada relação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 36 - COTEPE/ICMS - 22/07/201923/07/2019 - 09:19
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 53 - CONFAZ - 16/07/201917/07/2019 - 09:13
Pernambuco adia novamente a aplicação da ST para bebidas quentes
