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Legislação de Todos os Estados
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 92 - 28/07/202629/07/2026 - 11:27
Estado da Paraíba é autorizado a instituir programa de quitação incentivada de débitos fiscais
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 91 - 28/07/202629/07/2026 - 11:25
Alterado Ato que autoriza a concessão de remissão de débitos tributários
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 75 - CONFAZ - 15/07/202629/07/2026 - 11:23
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 88 - 27/07/202629/07/2026 - 08:54
Revogado acordo de substituição tributária com rações para animais
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 15 - CONFAZ - 24/07/202627/07/2026 - 11:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 21 - COTEPE/PMPF - 24/07/202627/07/2026 - 11:39
Alterados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 20 - COTEPE/PMPF - 23/07/202624/07/2026 - 10:35
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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COMBUSTÍVEL - Ato - 79 - COTEPE/ICMS - 22/07/202623/07/2026 - 11:36
Alterada regra que trata de informações relativas às operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 90 - 14/07/202615/07/2026 - 11:43
Estado de São Paulo é excluído da substituição tributária nas operações com pneumáticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 89 - 14/07/202615/07/2026 - 11:42
Estado de São Paulo é excluído da substituição tributária nas operações com tintas e vernizes
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 88 - 14/07/202615/07/2026 - 11:40
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 87 - 14/07/202615/07/2026 - 11:37
Confaz dispõe sobre a base de cálculo do imposto nas operações com pneumáticos
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 74 - CONFAZ - 14/07/202615/07/2026 - 11:33
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
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COMBUSTÍVEL - Ato - 74 - COTEPE/ICMS - 13/07/202614/07/2026 - 11:47
Confaz dispõe sobre a entrega das informações relativas às operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 14 - CONFAZ - 10/07/202613/07/2026 - 11:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 19 - COTEPE/PMPF - 09/07/202610/07/2026 - 12:00
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 23 - 03/07/202609/07/2026 - 11:35
NF-e, modelo 55, será obrigatória nas operações que permitam aproveitamento de crédito do ICMS
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 24 - 03/07/202609/07/2026 - 11:35
Fixados procedimentos para emissão do Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços em contingência
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 25 - 03/07/202609/07/2026 - 11:35
Fixados procedimentos para emissão da NF-e para produtos de origem agropecuária ou extrativa vegetal
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 26 - 03/07/202609/07/2026 - 11:35
Confaz promove diversas alterações nas regras de emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 20 - 03/07/202609/07/2026 - 11:35
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 21 - 03/07/202609/07/2026 - 11:35
Confaz simplifica procedimentos para autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 22 - 03/07/202609/07/2026 - 11:35
Confaz altera regras para uso da Nota Fiscal eletrônica do Gás
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 17 - 03/07/202609/07/2026 - 11:33
Fixados procedimentos para emissão da NF-e no fornecimento de mercadorias em prestações de serviços
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 18 - 03/07/202609/07/2026 - 11:33
Confaz esclarece sobre a dispensa de NF-e para operações com embalagens de agrotóxicos usadas
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Ajuste Sinief - 19 - 03/07/202609/07/2026 - 11:33
Aprovado tratamento diferenciado para o serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 86 - 03/07/202608/07/2026 - 11:41
Alterado Ato que concede redução de juros de débitos tributários
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 85 - 03/07/202608/07/2026 - 11:40
Alterado Ato que concede redução de juros de débitos tributários
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 84 - 03/07/202608/07/2026 - 11:39
Estado do Rio Grande do Sul poderá conceder parcelamento de débitos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 83 - 03/07/202608/07/2026 - 11:38
