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Legislação de Todos os Estados
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CRÉDITO OUTORGADO - Convênio ICMS - 199 - 18/11/202119/11/2021 - 11:05
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ajuste Sinief - 41 - 11/11/202118/11/2021 - 11:10
Alterado Ato que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD
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ISENÇÃO - Ajuste Sinief - 40 - 01/10/202118/11/2021 - 11:08
Alterado Ato que dispõe sobre a isenção do ICMS no programa Fome Zero
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INCENTIVO FISCAL - Convênio ICMS - 198 - 11/11/202112/11/2021 - 09:39
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 193 - 11/11/202112/11/2021 - 09:37
Alterado ato que dispõe sobre programa de parcelamento de débitos do ICMS no Ceará
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 194 - 11/11/202112/11/2021 - 09:37
Alterado ato que dispõe sobre programa de parcelamento de débitos do ICMS no Paraná
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 195 - 11/11/202112/11/2021 - 09:37
Alterado Ato que dispõe sobre a dispensa de débitos de beneficiários do Prodepe
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 196 - 11/11/202112/11/2021 - 09:37
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 197 - 11/11/202112/11/2021 - 09:37
Alterado Ato que autoriza Santa Catarina a conceder benefícios em operações com energia elétrica
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 30 - Confaz - 09/11/202110/11/2021 - 10:13
Confaz ratifica Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 39 - Cotepe/PMPF - 05/11/202108/11/2021 - 10:20
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 192 - 29/10/202101/11/2021 - 08:41
Confaz dispõe sobre os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 74 - COTEPE/ICMS - 28/10/202129/10/2021 - 08:57
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 28 - CONFAZ - 27/10/202128/10/2021 - 09:40
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 27 - CONFAZ - 25/10/202126/10/2021 - 08:43
Ratificadas disposições previstas em Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 38 - COTEPE/PMPF - 22/10/202125/10/2021 - 10:36
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 191 - 20/10/202122/10/2021 - 11:02
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 190 - 20/10/202122/10/2021 - 10:59
Revigorado Ato que autoriza a concessão de anistia parcial de débitos do imposto
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 189 - 20/10/202122/10/2021 - 10:58
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 188 - 20/10/202122/10/2021 - 10:57
Rio Grande do Sul poderá dispensar juros e multa de débitos do imposto
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 187 - 20/10/202122/10/2021 - 10:56
Estados e DF poderão conceder isenção em operações com órgãos da Administração Pública
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 26 - CONFAZ - 21/10/202122/10/2021 - 10:48
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Ato - 69 - COTEPE/ICMS - 19/10/202120/10/2021 - 10:45
Instituída nova versão da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 50 - 06/10/202115/10/2021 - 09:46
Confaz dispõe sobre o Programa Nacional de Educação Fiscal no âmbito Estadual
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Protocolo ICMS - 49 - 06/10/202115/10/2021 - 09:44
Alteradas disposições sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para exportação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 48 - 06/10/202115/10/2021 - 09:41
Alterado acordo de ST com materiais de limpeza entre Rio Grande do Sul e São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 47 - 06/10/202115/10/2021 - 09:40
Alterado Ato que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 46 - 06/10/202115/10/2021 - 09:39
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 186 - 06/10/202114/10/2021 - 09:35
Rio Grande do Sul é incluído nas disposições do Convênio ICMS 41/2005
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 185 - 06/10/202114/10/2021 - 09:33
RS poderá reduzir a base de cálculo do imposto em operações com material de construção
