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Legislação de Todos os Estados
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 56 - 08/04/202112/04/2021 - 10:31
Alagoas poderá dispensar débito pelo descumprimento de compromissos assumidos pelo contribuinte
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 57 - 08/04/202112/04/2021 - 10:31
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com pilhas e baterias
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 47 - 08/04/202112/04/2021 - 10:09
Altera o Convênio ICMS 87/2002 que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 48 - 08/04/202112/04/2021 - 10:09
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 49 - 08/04/202112/04/2021 - 10:09
Altera a relação de medicamentos destinados ao tratamento de câncer isentos do ICMS
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 50 - 08/04/202112/04/2021 - 10:09
MA, PA e PE são autorizados a conceder isenção do ICMS para tratamento da Atrofia Muscular Espinal
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 51 - 08/04/202112/04/2021 - 10:09
Altera o Convênio ICMS 66/2019, que concede isenção do ICMS para aceleradores lineares
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 52 - 08/04/202112/04/2021 - 10:09
RS e TO são autorizados a reduzir o ICMS para veículos de combate a incêndio
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 46 - 08/04/202112/04/2021 - 10:05
DF é autorizado a dispensar o recolhimento de multas acessórias aplicadas
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 43 - 08/04/202112/04/2021 - 10:05
RS poderá conceder redução de multa e juros de débitos tributários
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 44 - 08/04/202112/04/2021 - 10:05
Alterado Ato que autoriza o Estado de Alagoas a conceder anistia e remissão de débitos tributários
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 45 - 08/04/202112/04/2021 - 10:05
Goiás é autorizado a ampliar a anistia de multas e juros sobre débitos de ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 42 - 08/04/202112/04/2021 - 09:59
MT poderá conceder anistia e remissão de débitos tributários relativos ao diferencial de alíquotas
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SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - Convênio ICMS - 37 - 08/04/202112/04/2021 - 09:57
Confaz altera normas do crédito presumido para prestadores de serviços de telecomunicações
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 38 - 08/04/202112/04/2021 - 09:57
Confaz altera normas que concedem isenção de ICMS para combate à pandemia
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 39 - 08/04/202112/04/2021 - 09:57
Alterada regra que concede anistia de débitos de ICMS gerados na pandemia
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 40 - 08/04/202112/04/2021 - 09:57
SP adere ao Convênio que permite a isenção de ICMS no combate à pandemia
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 41 - 08/04/202112/04/2021 - 09:57
Estados poderão conceder isenção de ICMS no combate à pandemia do Coronavírus
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CONVÊNIO - Convênio ICMS - 33 - 08/04/202112/04/2021 - 09:57
Confaz altera o regimento interno para celebração de Convênios
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 34 - 08/04/202112/04/2021 - 09:57
MT e PA são autorizados a reduzir o ICMS para calçados, confecções e tecidos
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SUCATA - Convênio ICMS - 35 - 08/04/202112/04/2021 - 09:57
Confaz altera normas da substituição tributária para operações com sucatas
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Convênio ICMS - 36 - 08/04/202112/04/2021 - 09:57
Estados são autorizados a conceder programa para empresas que saíram do Simples Nacional
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GÁS NATURAL - Ajuste Sinief - 1 - 08/04/202112/04/2021 - 09:54
Estabelecido tratamento tributário nas operações de processamento de gás natural
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 12 - COTEPE/PMPF - 08/04/202109/04/2021 - 09:01
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Despacho - 20 - CONFAZ - 06/04/202107/04/2021 - 09:15
Confaz dispõe sobre o período transitório que antecede a disponibilização do Sistema de Informação
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 8 - CONFAZ - 06/04/202107/04/2021 - 09:06
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 16 - COTEPE/ICMS - 25/03/202106/04/2021 - 09:06
Aprovadas novas especificações técnicas do Cupom Fiscal Eletrônico
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 15 - COTEPE/ICMS - 25/03/202106/04/2021 - 09:04
Publicada nova versão do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 11 - COTEPE/PMPF - 31/03/202101/04/2021 - 09:08
Alterado Ato que divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 7 - Confaz - 30/03/202131/03/2021 - 08:02
Confaz ratifica diversos Convênios ICMS aprovadas recentemente
