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Legislação de Todos os Estados
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 184 - 06/10/202114/10/2021 - 09:32
Alterado Ato que dispõe sobre a dispensa de débitos de beneficiários do PRODEPE
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 183 - 06/10/202114/10/2021 - 09:31
Bahia poderá reduzir a base de cálculo em operações com gás natural
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 182 - 06/10/202114/10/2021 - 09:30
Mato Grosso poderá conceder crédito presumido nas aquisições de produtos hortifrutícolas
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 181 - 06/10/202114/10/2021 - 09:28
Estados poderão conceder redução na base de cálculo do ICMS em operações com alho
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 180 - 06/10/202114/10/2021 - 09:23
Confaz autoriza a concessão de redução na base de cálculo em operações com suínos
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 179 - 06/10/202114/10/2021 - 09:22
Santa Catarina poderá conceder benefícios em operações com energia elétrica
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 39 - 01/10/202108/10/2021 - 09:47
Confaz estabelece normas relativas ao Conhecimento de Transporte Eletrônico
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DECLARAÇÃO - Ajuste Sinief - 37 - 01/10/202108/10/2021 - 09:42
Alterado Ato que dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 38 - 01/10/202108/10/2021 - 09:42
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Ajuste Sinief - 34 - 01/10/202108/10/2021 - 09:42
Alterado Ato que instituiu a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Ajuste Sinief - 35 - 01/10/202108/10/2021 - 09:42
Confaz dispõe sobre a dispensa de emissão de documento fiscal
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DOCUMENTO FISCAL - Ajuste Sinief - 36 - 01/10/202108/10/2021 - 09:42
Estabelecidas normas para emissão de documento fiscal em operações com minério
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 28 - 01/10/202108/10/2021 - 09:42
Alterado Ato que instituiu o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Ajuste Sinief - 29 - 01/10/202108/10/2021 - 09:42
Alteradas normas sobre a emissão de documento fiscal em operações com rochas ornamentais
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NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - Ajuste Sinief - 30 - 01/10/202108/10/2021 - 09:42
Alterado Ato que instituiu a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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REGIME ESPECIAL - Ajuste Sinief - 31 - 01/10/202108/10/2021 - 09:42
PR é incluído nas disposições relativas ao regime especial para armazenagem de petróleo
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IMPORTAÇÃO - Ajuste Sinief - 32 - 01/10/202108/10/2021 - 09:42
Confaz dispõe sobre as despesas aduaneiras incidentes na importação
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Ajuste Sinief - 33 - 01/10/202108/10/2021 - 09:42
Alterado Ato que instituiu o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 176 - 01/10/202108/10/2021 - 09:42
Confaz altera a norma que concede isenção de ICMS para agricultores familiares
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 177 - 01/10/202108/10/2021 - 09:42
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 178 - 01/10/202108/10/2021 - 09:42
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ajuste Sinief - 25 - 01/10/202108/10/2021 - 09:42
Alterado Ato que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Ajuste Sinief - 26 - 01/10/202108/10/2021 - 09:42
DF poderá dispensar a emissão de documento fiscal nas remessas de resíduos de produtos eletrônicos
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Ajuste Sinief - 27 - 01/10/202108/10/2021 - 09:42
Estabelecidas normas a serem observadas pelos adquirentes de bens sujeitos ao Repetro
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 171 - 01/10/202108/10/2021 - 09:42
Confaz dispõe sobre a substituição tributária com telefones celulares
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 172 - 01/10/202108/10/2021 - 09:42
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS para medicamento destinado a tratamento da AME
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 173 - 01/10/202108/10/2021 - 09:42
Alagoas poderá conceder remissão e anistia de débitos fiscais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 174 - 01/10/202108/10/2021 - 09:42
Estados poderão conceder isenção do ICMS em operações com medicamentos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 175 - 01/10/202108/10/2021 - 09:42
Paraná poderá instituir programa de parcelamento de débitos do ICMS
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 165 - 01/10/202108/10/2021 - 09:42
Alterado Ato que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais
