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Legislação de Todos os Estados
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PROTOCOLO - Protocolo ICMS - 40 - 13/11/202514/11/2025 - 11:59
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 39 - 13/11/202514/11/2025 - 11:59
Alterado acordo de ST entre os Estados do Paraná e de São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 26 - COTEPE/PMPF - 07/11/202510/11/2025 - 12:08
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 25 - COTEPE PMPF - 27/10/202528/10/2025 - 11:07
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 26 - CONFAZ - 23/10/202524/10/2025 - 11:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 24 - COTEPE/PMPF - 23/10/202524/10/2025 - 11:28
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 38 - 13/10/202514/10/2025 - 11:07
Alterado acordo celebrados entres os Estados de Alagoas e Sergipe para suspensão do imposto
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 70 - CONFAZ - 08/10/202514/10/2025 - 10:50
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 25 - CONFAZ - 10/10/202513/10/2025 - 11:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 23 - COTEPE PMPF - 09/10/202510/10/2025 - 11:14
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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ARMAZENAGEM - Ajuste Sinief - 31 - 03/10/202509/10/2025 - 11:04
Alterado Ato que estabelece procedimentos para armazenagem em Operador Logístico
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 32 - 03/10/202509/10/2025 - 11:04
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Ajuste Sinief - 23 - 03/10/202509/10/2025 - 11:04
Alterado Ato que dispõe sobre o tratamento diferenciado no transporte realizado por meio de gasoduto
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REGIME ESPECIAL - Ajuste Sinief - 24 - 03/10/202509/10/2025 - 11:04
Confaz dispõe sobre a concessão de regime especial para serviços de transporte
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 25 - 03/10/202509/10/2025 - 11:04
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 26 - 03/10/202509/10/2025 - 11:04
Alterado Ato que revoga norma aplicável a venda a bordo de aeronaves em voos doméstico
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Ajuste Sinief - 27 - 03/10/202509/10/2025 - 11:04
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 28 - 03/10/202509/10/2025 - 11:04
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 29 - 03/10/202509/10/2025 - 11:04
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Ajuste Sinief - 30 - 03/10/202509/10/2025 - 11:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 156 - 03/10/202508/10/2025 - 16:11
Alteradas normas relativas a substituição tributária com veículos novos
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EXPORTAÇÃO - Convênio ICMS - 153 - 03/10/202508/10/2025 - 16:09
Confaz dispõe sobre a remessa de mercadorias para exportação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 154 - 03/10/202508/10/2025 - 16:09
Confaz dispõe sobre a substituição tributária com aparelhos celulares
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 155 - 03/10/202508/10/2025 - 16:09
Confaz dispõe sobre as informação relativas as operações com GLGN
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 147 - 03/10/202508/10/2025 - 16:06
Confaz dispõe sobre a dispensa de recolhimento complementar do imposto
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 148 - 03/10/202508/10/2025 - 16:06
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 149 - 03/10/202508/10/2025 - 16:06
Estado de Santa Catarina é autorizado a conceder dispensa de débito do imposto
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 150 - 03/10/202508/10/2025 - 16:06
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 151 - 03/10/202508/10/2025 - 16:06
Estado do Pará poderá reduzir acréscimos moratórios de débitos do imposto
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 152 - 03/10/202508/10/2025 - 16:06
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos
