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Legislação de Todos os Estados
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 48 - 06/04/202608/04/2026 - 10:55
Alterado Ato que autoriza SP a reduzir a base de cálculo com mercadorias de cobre
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 47 - 06/04/202608/04/2026 - 10:55
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 46 - 06/04/202608/04/2026 - 10:53
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 45 - 06/04/202608/04/2026 - 10:52
Alagoas poderá conceder anistia e remissão de débitos tributários
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 44 - 06/04/202608/04/2026 - 10:51
Confaz dispõe sobre a instituição de transação resolutiva de litígios
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 43 - 06/04/202608/04/2026 - 10:51
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 42 - 06/04/202608/04/2026 - 10:50
Confaz dispõe sobre a concessão de anistia e remissão de débitos tributários
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 41 - 06/04/202608/04/2026 - 10:49
Alterado Ato que autoriza o Estado da Paraíba a isentar operações com bens do ativo imobilizado
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SUSPENSÃO - Convênio ICMS - 40 - 06/04/202608/04/2026 - 10:48
Confaz dispõe sobre a suspensão do imposto nas remessas de gás natural
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 39 - 06/04/202608/04/2026 - 10:47
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 38 - 06/04/202608/04/2026 - 10:47
Estado de Alagoas poderá conceder remissão de débitos tributários
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 7 - CONFAZ - 02/04/202606/04/2026 - 12:10
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Ajuste Sinief - 3 - 27/03/202602/04/2026 - 11:59
Confaz dispõe sobre o preenchimento do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 35 - 31/03/202601/04/2026 - 12:13
Alterado acordo de substituição tributária em operações com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 34 - 31/03/202601/04/2026 - 12:12
Confaz dispõe sobre a substituição tributária com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 33 - 31/03/202601/04/2026 - 12:10
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REGIME ESPECIAL - Protocolo ICMS - 32 - 31/03/202601/04/2026 - 12:10
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 31 - 31/03/202601/04/2026 - 12:09
Alteradas regras de substituição tributária de lâminas de barbear
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 30 - 31/03/202601/04/2026 - 12:08
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PETRÓLEO - Protocolo ICMS - 29 - 31/03/202601/04/2026 - 12:08
Confaz altera regras para formação de lote para exportação de petróleo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 28 - 31/03/202601/04/2026 - 12:07
Alterado acordo de substituição tributária celebrado entre os Estados de Mato Grosso e São Paulo
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 37 - 27/03/202631/03/2026 - 11:53
Confaz dispõe sobre a isenção em operações realizadas pela Fundação Butantan
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 36 - 27/03/202631/03/2026 - 11:48
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 35 - 27/03/202631/03/2026 - 11:46
Alterado Ato que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder parcelamento de débitos
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 34 - 27/03/202631/03/2026 - 11:45
Confaz dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 33 - 27/03/202631/03/2026 - 11:44
Prorrogadas as disposições previstas no Convênio ICMS 77/2025
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 32 - 27/03/202631/03/2026 - 11:43
Alterado Ato que concede isenção em operações com ônibus novos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 31 - 27/03/202631/03/2026 - 11:41
Alterado Ato que autoriza o Estado do Maranhão a instituir programa de parcelamento de débitos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 30 - 27/03/202631/03/2026 - 11:40
Alterado Ato que permite a dispensa ou redução de juros de débitos do imposto
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 29 - 27/03/202631/03/2026 - 11:37
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos
