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Legislação de Todos os Estados
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 10 - CONFAZ - 29/04/202630/04/2026 - 12:00
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 56 - 24/04/202627/04/2026 - 11:34
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos
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DÉBITO - Convênio ICMS - 55 - 24/04/202627/04/2026 - 11:33
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 54 - 24/04/202627/04/2026 - 11:32
Confaz dispõe sobre a isenção do imposto nas operações com medicamentos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 53 - 24/04/202627/04/2026 - 11:31
Estado de Mato Grosso do Sul é autorizado a conceder isenção de mercadorias doadas
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 72 - CONFAZ - 09/04/202627/04/2026 - 11:30
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 9 - CONFAZ - 24/04/202627/04/2026 - 11:24
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RECOLHIMENTO - Resolução - 188 - CGSN - 23/04/202627/04/2026 - 11:23
Comitê dispõe sobre a utilização do documento de arrecadação para recolhimento do ISS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 12 - COTEPE/PMPF - 23/04/202624/04/2026 - 11:38
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 8 - CONFAZ - 16/04/202617/04/2026 - 11:46
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ARMAZÉM GERAL - Protocolo ICMS - 37 - 16/04/202617/04/2026 - 11:45
Confaz dispõe sobre as remessas de mercadorias para o armazém geral de Ipojuca - PE
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 11 - COTEPE/PMPF - 13/04/202614/04/2026 - 11:30
Alterados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 10 - COTEPE/PMPF - 10/04/202613/04/2026 - 11:26
Alterados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 9 - COTEPE/PMPF - 09/04/202610/04/2026 - 11:36
Alterados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 14 - 06/04/202609/04/2026 - 12:01
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 13 - 06/04/202609/04/2026 - 11:59
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NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 12 - 06/04/202609/04/2026 - 11:59
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 11 - 06/04/202609/04/2026 - 11:58
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 10 - 06/04/202609/04/2026 - 11:57
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NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 9 - 06/04/202609/04/2026 - 11:56
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DOCUMENTO FISCAL - Ajuste Sinief - 8 - 06/04/202609/04/2026 - 11:54
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Ajuste Sinief - 7 - 06/04/202609/04/2026 - 11:53
Alterado Ato que instituiu a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 6 - 06/04/202609/04/2026 - 11:52
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Ajuste Sinief - 5 - 06/04/202609/04/2026 - 11:50
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 4 - 06/04/202609/04/2026 - 11:49
Alterado Ato que instituiu o Conhecimento de Transporte Eletrônico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 36 - 08/04/202609/04/2026 - 11:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 52 - 06/04/202608/04/2026 - 10:59
Confaz dispõe sobre a substituição tributária em operações com energia elétrica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 51 - 06/04/202608/04/2026 - 10:59
Confaz dispõe sobre a substituição tributária em operações de venda porta a porta
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REGIME ESPECIAL - Convênio ICMS - 50 - 06/04/202608/04/2026 - 10:57
Confaz dispõe sobre o regime especial com petróleo e seus derivados
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REGIME ESPECIAL - Convênio ICMS - 49 - 06/04/202608/04/2026 - 10:56
Confaz dispõe sobre o regime especial para empresas de telecomunicações
