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Legislação de Todos os Estados
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 3 - 09/01/202510/01/2025 - 07:04
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 2 - 09/01/202510/01/2025 - 07:03
Confaz dispõe sobre as operações de aquisições de ônibus ou caminhões novos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 1 - 09/01/202510/01/2025 - 07:01
Alterado Ato que autoriza o ES a prorrogar e parcelar débitos do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 1 - COTEPE/PMPF - 09/01/202510/01/2025 - 07:00
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 36 - CONFAZ - 30/12/202402/01/2025 - 07:10
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 31 - COTEPE/PMPF - 30/12/202402/01/2025 - 07:09
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 35 - CONFAZ - 23/12/202426/12/2024 - 07:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 30 - COTEPE/PMPF - 23/12/202426/12/2024 - 07:48
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 173 - COTEPE/ICMS - 19/12/202420/12/2024 - 08:30
Confaz divulga os prazos de transmissão do Scanc para o ano de 2025
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 65 - CONFAZ - 18/12/202419/12/2024 - 09:17
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 34 - CONFAZ - 17/12/202418/12/2024 - 08:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 46 - 12/12/202413/12/2024 - 07:41
Confaz dispõe sobre a substituição tributária com eletroeletrônicos
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 45 - 12/12/202413/12/2024 - 07:40
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 44 - 12/12/202413/12/2024 - 07:37
SC e RS celebram acordo para remessa de suínos com suspensão do imposto
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 43 - 12/12/202413/12/2024 - 07:35
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EXPORTAÇÃO - Protocolo ICMS - 42 - 12/12/202413/12/2024 - 07:33
Confaz dispõe sobre a suspensão do imposto nas remessas de mercadorias para exportação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 41 - 12/12/202413/12/2024 - 07:31
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Protocolo ICMS - 40 - 12/12/202413/12/2024 - 07:29
Confaz dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado nas operações com petróleo bruto
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 39 - 12/12/202413/12/2024 - 07:28
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 33 - CONFAZ - 12/12/202413/12/2024 - 07:24
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 34 - 06/12/202412/12/2024 - 10:31
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 33 - 06/12/202412/12/2024 - 10:24
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Ajuste Sinief - 32 - 06/12/202412/12/2024 - 10:20
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ajuste Sinief - 31 - 06/12/202412/12/2024 - 10:19
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DECLARAÇÃO - Ajuste Sinief - 30 - 06/12/202412/12/2024 - 10:16
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REGIME ESPECIAL - Ajuste Sinief - 29 - 06/12/202412/12/2024 - 10:14
Alterado Ato que concede regime especial em operações com implantes e próteses
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NOTA FISCAL - Ajuste Sinief - 28 - 06/12/202412/12/2024 - 10:13
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 27 - 06/12/202412/12/2024 - 10:11
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Ajuste Sinief - 26 - 06/12/202412/12/2024 - 10:10
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Ajuste Sinief - 25 - 06/12/202412/12/2024 - 10:09
Estabelecidas normas para emissão de documento fiscal nas operações de exportação
