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Legislação de Todos os Estados
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DOCUMENTO FISCAL - Ajuste Sinief - 46 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
Alterado Ato que instituiu o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 47 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
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GUIA DE TRANSPORTE DA VALORES - Ajuste Sinief - 34 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
Alterado Ato que instituiu a Guia de Transporte de Valores Eletrônica
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 35 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
Alterado Ato que instituiu o Conhecimento de Transporte Eletrônico
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BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - Ajuste Sinief - 36 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Ajuste Sinief - 37 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
Alterado Ato que instituiu a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica
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NOTA FISCAL - Ajuste Sinief - 38 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 33 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 28 - CONFAZ - 05/12/202508/12/2025 - 11:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 52 - 28/11/202501/12/2025 - 12:30
Revogado acordo celebrado entre os Estados do Espírito Santo e São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 51 - 28/11/202501/12/2025 - 12:29
Estado de São Paulo é excluído das disposições do Protocolo ICMS 21/91
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 50 - 28/11/202501/12/2025 - 12:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 49 - 28/11/202501/12/2025 - 12:25
Alterado acordo de substituição tributária celebrado entre os Estados de Mato Grosso e São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 48 - 28/11/202501/12/2025 - 12:24
Alterado acordo de substituição tributária celebrado entre os Estados de Santa Catarina e São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 47 - 28/11/202501/12/2025 - 12:23
Alterado acordo de substituição tributária celebrado entre os Estados de Amapá e São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 46 - 28/11/202501/12/2025 - 12:21
Alterado acordo de substituição tributária celebrado entre os Estados do Paraná e São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 45 - 28/11/202501/12/2025 - 12:20
Alterado acordo de substituição tributária celebrado entre os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 44 - 28/11/202501/12/2025 - 12:19
Alterado acordo de substituição tributária celebrado entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 43 - 28/11/202501/12/2025 - 12:18
Alterado acordo de substituição tributária celebrado entre os Estados de Alagoas e São Paulo
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 42 - 25/11/202526/11/2025 - 11:10
MT e MG alteram acordo que concede suspensão do ICMS nas remessas de soja em grão
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 27 - Confaz - 25/11/202526/11/2025 - 11:10
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 28 - COTEPE/PMPF - 25/11/202526/11/2025 - 11:10
Alterados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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REGIME ESPECIAL - Protocolo ICMS - 41 - 25/11/202526/11/2025 - 11:10
MG e SP alteram acordo para operações com ração para frango e aves
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 27 - COTEPE/PMPF - 24/11/202525/11/2025 - 11:06
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 160 - 18/11/202519/11/2025 - 12:38
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 159 - 18/11/202519/11/2025 - 12:37
Confaz dispõe sobre a concessão de isenção na importação de equipamento para montagem de trenó
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 158 - 18/11/202519/11/2025 - 12:35
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 157 - 18/11/202519/11/2025 - 12:30
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 152 - COTEPE/ICMS - 14/11/202517/11/2025 - 11:49
Confaz divulga os prazos de transmissão do Scanc para o ano de 2026
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 150 - COTEPE/ICMS - 14/11/202517/11/2025 - 11:48
