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Legislação de Todos os Estados
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 146 - 03/10/202508/10/2025 - 16:06
Confaz dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto de material de construção
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 144 - 03/10/202508/10/2025 - 16:04
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 145 - 03/10/202508/10/2025 - 16:04
Estado do Rio Grande do Sul poderá isentar o imposto na importação de equipamento
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 143 - 03/10/202508/10/2025 - 16:04
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 140 - 03/10/202508/10/2025 - 16:01
Confaz dispõe sobre a dispensa do recolhimento do ICMS diferido
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 141 - 03/10/202508/10/2025 - 16:01
Estado de Goiás é autorizado a conceder remissão de débitos do ICMS
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 142 - 03/10/202508/10/2025 - 16:01
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 138 - 03/10/202508/10/2025 - 16:01
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 139 - 03/10/202508/10/2025 - 16:01
Estado do Mato Grosso do Sul poderá conceder anistia de débitos do imposto
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 137 - 03/10/202508/10/2025 - 15:58
Estado do Rio Grande do Sul é autorizado a conceder parcelamento de débitos do imposto
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 136 - 03/10/202508/10/2025 - 15:58
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Convênio ICMS - 135 - 03/10/202508/10/2025 - 15:58
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Convênio ICMS - 134 - 03/10/202508/10/2025 - 15:58
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 132 - 03/10/202508/10/2025 - 15:58
Alterada normas que reduz a base de cálculo do imposto em operações com biogás
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 133 - 03/10/202508/10/2025 - 15:58
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 131 - 03/10/202508/10/2025 - 15:58
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 129 - 03/10/202508/10/2025 - 15:56
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 130 - 03/10/202508/10/2025 - 15:56
Estado Ceará poderá isentar do imposto as operações com sementes e mudas
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 127 - 03/10/202508/10/2025 - 15:29
Confaz autoriza a concessão de anistia e remissão de débito do ICMS ST
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 128 - 03/10/202508/10/2025 - 15:29
Autorizada a concessão de redução de base de cálculo do ICMS em operações com gado
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 122 - 03/10/202508/10/2025 - 15:29
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 123 - 03/10/202508/10/2025 - 15:29
Estados de Pernambuco e Piauí aderem ao Convênio ICMS 202/2019
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 124 - 03/10/202508/10/2025 - 15:29
Alterado Ato que autoriza a instituição de programa de parcelamento de débitos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 125 - 03/10/202508/10/2025 - 15:29
Alterado Ato que permite a dispensa ou redução de juros de débitos do imposto
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 126 - 03/10/202508/10/2025 - 15:29
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 24 - CONFAZ - 07/10/202508/10/2025 - 11:12
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COMBUSTÍVEL - Ato - 127 - COTEPE/ICMS - 30/09/202501/10/2025 - 11:19
Confaz dispõe sobre a entrega das informações relativas às operações com combustíveis
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PETRÓLEO - Protocolo ICMS - 34 - 26/09/202529/09/2025 - 10:46
Confaz altera regras para formação de lote para exportação de petróleo
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CAFÉ - Protocolo ICMS - 35 - 26/09/202529/09/2025 - 10:46
Mato Grosso é excluído das disposições que tratam da base de cálculo do ICMS nas operações com café
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 36 - 26/09/202529/09/2025 - 10:46
Fixadas regras para suspensão do ICMS nas operações de industrialização por encomenda
