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Legislação de Todos os Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 171 - 01/10/202108/10/2021 - 09:42
Confaz dispõe sobre a substituição tributária com telefones celulares
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 172 - 01/10/202108/10/2021 - 09:42
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS para medicamento destinado a tratamento da AME
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 173 - 01/10/202108/10/2021 - 09:42
Alagoas poderá conceder remissão e anistia de débitos fiscais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 174 - 01/10/202108/10/2021 - 09:42
Estados poderão conceder isenção do ICMS em operações com medicamentos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 175 - 01/10/202108/10/2021 - 09:42
Paraná poderá instituir programa de parcelamento de débitos do ICMS
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 165 - 01/10/202108/10/2021 - 09:42
Alterado Ato que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 166 - 01/10/202108/10/2021 - 09:42
Confaz dispõe sobre a isenção do IC MS nas operações com medicamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 167 - 01/10/202108/10/2021 - 09:42
Confaz dispõe sobre a substituição tributária com tintas e vernizes
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REGIME ESPECIAL - Convênio ICMS - 168 - 01/10/202108/10/2021 - 09:42
Confaz dispõe sobre o regime especial aplicável nas operações com petróleo
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EXPORTAÇÃO - Convênio ICMS - 169 - 01/10/202108/10/2021 - 09:42
Confaz altera procedimentos de controle das remessas de mercadorias para exportação
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EXPORTAÇÃO - Convênio ICMS - 170 - 01/10/202108/10/2021 - 09:42
Confaz altera regras de controle das saídas de mercadorias com o fim específico de exportação
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 162 - 01/10/202108/10/2021 - 09:42
Estados poderão conceder isenção para veículos destinados ao transporte escolar
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 163 - 01/10/202108/10/2021 - 09:42
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CRÉDITO OUTORGADO - Convênio ICMS - 164 - 01/10/202108/10/2021 - 09:42
Estados do Maranhão, Pará e Piauí aderem ao Convênio ICMS 58/2013
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 36 - Cotepe/PMPF - 07/10/202108/10/2021 - 09:40
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 25 - Confaz - 07/10/202108/10/2021 - 09:38
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 161 - 01/10/202106/10/2021 - 09:19
Alteradas normas da isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes físicos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 160 - 01/10/202106/10/2021 - 09:18
Estados de Alagoas e Maranhão são excluídos das disposições do Convênio ICMS 79/2020
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 159 - 01/10/202106/10/2021 - 09:17
Estados poderão conceder redução da base de cálculo em operações com sardinha e atum enlatados
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 158 - 01/10/202106/10/2021 - 09:16
Alterado Ato que concede isenção em operações com medicamentos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 157 - 01/10/202106/10/2021 - 09:15
Alterado Ato que concede isenção em operações com medicamentos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 156 - 01/10/202106/10/2021 - 09:14
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 155 - 01/10/202106/10/2021 - 09:12
Pará poderá conceder redução de juros e multas de débitos fiscais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 154 - 01/10/202106/10/2021 - 09:11
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS na importação de equipamentos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 153 - 01/10/202106/10/2021 - 09:10
Alterado Ato que concede isenção do imposto no fornecimento de energia elétrica
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 152 - 01/10/202106/10/2021 - 09:08
Confaz dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS sobre o consumo de energia elétrica
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 151 - 01/10/202106/10/2021 - 09:07
Estados poderão conceder isenção em operações com energia elétrica a partir do biogás
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 150 - 01/10/202106/10/2021 - 09:06
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 149 - 01/10/202106/10/2021 - 09:05
Confaz dispõe sobre o crédito presumido do ICMS no fomento à internet rural
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 148 - 01/10/202106/10/2021 - 09:04
