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Legislação de Todos os Estados
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 104 - 01/07/202205/07/2022 - 08:11
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EXPORTAÇÃO - Convênio ICMS - 101 - 01/07/202205/07/2022 - 08:06
Confaz dispõe sobre a remessa de produtos destinados a embarcações de bandeira estrangeira
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 99 - 01/07/202205/07/2022 - 08:02
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 100 - 01/07/202205/07/2022 - 08:02
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 93 - 01/07/202205/07/2022 - 08:01
Alterado Ato que instituiu o programa de fomento para prestadoras de serviço de comunicação
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 94 - 01/07/202205/07/2022 - 08:01
Alterado Ato que concede isenção do ICMS em operações com energia elétrica
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 95 - 01/07/202205/07/2022 - 08:01
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 96 - 01/07/202205/07/2022 - 08:01
Prorrogado Ato que concede redução da base de cálculo do ICMS em operações com arroz
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 97 - 01/07/202205/07/2022 - 08:01
Alterado Ato que concede isenção do ICMS nas saídas de locomotivas
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 98 - 01/07/202205/07/2022 - 08:01
Alterado Ato que concede isenção do ICMS nas operações com veículo para Táxi
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 89 - 01/07/202205/07/2022 - 08:01
Confaz dispõe sobre a redução de base de cálculo com máquinas e equipamentos
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 90 - 01/07/202205/07/2022 - 08:01
Estados poderão conceder crédito presumido em operações relacionadas ao turismo
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 91 - 01/07/202205/07/2022 - 08:01
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 92 - 01/07/202205/07/2022 - 08:01
Pará poderá conceder redução de base de cálculo em operações com trigo e derivados
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 85 - 01/07/202205/07/2022 - 07:59
PE é autoriza a conceder crédito presumido em operações com eletrodomésticos
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Convênio ICMS - 86 - 01/07/202205/07/2022 - 07:59
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 87 - 01/07/202205/07/2022 - 07:59
Alterado Ato que dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com energia elétrica
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 88 - 01/07/202205/07/2022 - 07:59
Estados são autorizados a conceder crédito presumido para execução de programas sociais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 84 - 30/06/202201/07/2022 - 08:26
Alterado Ato que dispõe sobre a fixação da base de cálculo do ICMS para as operações com diesel
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 83 - 30/06/202201/07/2022 - 08:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 82 - 30/06/202201/07/2022 - 08:25
Confaz dispõe sobre a fixação da base de cálculo do ICMS para as operações com gasolina e GLP
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 52 - COTEPE/ICMS - 30/06/202201/07/2022 - 08:17
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com óleo diesel
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 21 - CONFAZ - 29/06/202230/06/2022 - 09:01
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 20 - CONFAZ - 29/06/202230/06/2022 - 06:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 81 - CONFAZ - 28/06/202229/06/2022 - 06:43
Confaz dispõe sobre a fixação da base de cálculo do ICMS para as operações com diesel
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 19 - CONFAZ - 23/06/202224/06/2022 - 08:54
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 80 - 22/06/202223/06/2022 - 08:47
Confaz dispõe sobre a incidência do ICMS sobre o óleo diesel
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 50 - COTEPE/ICMS - 21/06/202222/06/2022 - 08:29
Aprovadas novas especificações técnicas do Cupom Fiscal Eletrônico
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 48 - COTEPE/ICMS - 21/06/202222/06/2022 - 08:26
Aprovado novo manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Ato - 47 - COTEPE/ICMS - 21/06/202222/06/2022 - 08:24
Alterado Ato que disciplina a operacionalização do Portal Nacional da DIFAL
