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Legislação de Todos os Estados
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 79 - 13/06/202214/06/2022 - 08:36
Confaz altera disposições relativas aos benefícios concedidos no âmbito do Repetro-Sped
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Convênio ICMS - 78 - 13/06/202214/06/2022 - 08:34
Confaz dispõe sobre as operações realizadas por produtores de biodiesel
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 77 - 13/06/202214/06/2022 - 08:32
Confaz dispõe sobre a dispensa do pagamento do ICMS diferido na importação
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 76 - 13/06/202214/06/2022 - 08:30
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos do ICMS
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REGIME ESPECIAL - Convênio ICMS - 75 - 13/06/202214/06/2022 - 08:29
DF é autorizado a instituir regime especial de fiscalização para a Feira Hair Brasília and Beauty
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 74 - 13/06/202214/06/2022 - 08:28
Alterado Ato que concede isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas
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CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÃO E PRESTAÇÃO - Ajuste Sinief - 13 - 13/06/202214/06/2022 - 08:25
Confaz dispõe sobre o Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP
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ITD - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 67 - STF - 09/06/202209/06/2022 - 08:56
STF fixa prazo para Congresso regulamentar cobrança de imposto sobre doação e herança no exterior
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 29 - Confaz - 02/06/202203/06/2022 - 08:49
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 17 - CONFAZ - 30/05/202231/05/2022 - 08:24
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DECLARAÇÃO - Resolução - 4 - CGOA - 25/04/202224/05/2022 - 13:57
Regulamentada a entrega da DEPISS - Declaração Padronizada do ISSQN
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Ato - 37 - COTEPE/ICMS - 23/05/202224/05/2022 - 08:35
Instituída nova versão da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 16 - CONFAZ - 23/05/202224/05/2022 - 08:33
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 15 - CONFAZ - 19/05/202220/05/2022 - 08:52
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 6818 - STF - 03/05/202118/05/2022 - 08:34
STF declara inconstitucionalidade de disposições relativas ao ITCMD
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COMBUSTÍVEL - Medida Provisória - 1118 - 17/05/202218/05/2022 - 08:30
Alterado Ato que dispõe sobre a incidência do ICMS nas operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 14 - CONFAZ - 16/05/202217/05/2022 - 08:56
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 73 - 12/05/202213/05/2022 - 09:22
Confaz revigora Convênio que concede benefício para o combate a pandemia do coronavírus
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 72 - 12/05/202213/05/2022 - 09:20
Confaz dispõe sobre a dispensa do pagamento do ICMS diferido na importação
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 71 - 12/05/202213/05/2022 - 09:18
Confaz dispõe sobre as operações com cerveja e chope artesanais
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Convênio ICMS - 70 - 12/05/202213/05/2022 - 09:17
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 69 - 12/05/202213/05/2022 - 09:15
Alterado Ato que concede benefícios na implantação de Centro Internacional de Conexões de Voos HUB
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 68 - 12/05/202213/05/2022 - 09:12
Normas para concessão de benefícios fiscais sofrem alterações
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 29 - CONFAZ - 11/05/202212/05/2022 - 08:25
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 28 - CONFAZ - 11/05/202212/05/2022 - 08:24
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 27 - CONFAZ - 11/05/202212/05/2022 - 08:23
Confaz dispõe sobre a documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 26 - CONFAZ - 11/05/202212/05/2022 - 08:22
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
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TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 49 - STF - 11/05/202211/05/2022 - 08:14
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 67 - 05/05/202206/05/2022 - 09:18
Confaz dispõe sobre a concessão de incentivos pela empresa beneficiária do Prodepe
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 13 - CONFAZ - 29/04/202202/05/2022 - 09:40
