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Legislação de Todos os Estados
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 26 - CONFAZ - 27/07/202228/07/2022 - 08:56
Confaz informa sobre a rejeição à ratificação do Convênio ICMS 114/2022
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 64 - COTEPE/ICMS - 26/07/202227/07/2022 - 09:36
Alterado Ato que divulga valores para cálculo da ST nas operações com óleo diesel
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 63 - COTEPE/ICMS - 26/07/202227/07/2022 - 09:34
Alterado Ato que divulga valores para cálculo da ST nas operações com gasolina e GLP
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 31 - CONFAZ - 26/07/202227/07/2022 - 09:32
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 62 - COTEPE/ICMS - 22/07/202225/07/2022 - 09:27
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com óleo diesel
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 61 - COTEPE/ICMS - 22/07/202225/07/2022 - 09:26
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com gasolina e GLP
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 25 - CONFAZ - 20/07/202221/07/2022 - 08:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 59 - COTEPE/ICMS - 15/07/202218/07/2022 - 08:18
Confaz divulga os valores de referência para cálculo do ICMS nas operações com trigo
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 24 - CONFAZ - 15/07/202218/07/2022 - 08:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 58 - COTEPE/ICMS - 14/07/202215/07/2022 - 09:03
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 23 - CONFAZ - 14/07/202215/07/2022 - 09:00
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 114 - 11/07/202212/07/2022 - 08:45
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 113 - 11/07/202212/07/2022 - 08:43
Alagoas poderá instituir programa de parcelamento de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 112 - 11/07/202212/07/2022 - 08:42
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 115 - 11/07/202212/07/2022 - 08:37
Alterado Ato que dispõe sobre redução de base de cálculo do ICMS
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IPVA - Resolução - 15 - SF - 08/07/202211/07/2022 - 08:58
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 55 - CN - 08/07/202211/07/2022 - 08:56
Prorrogada MP que dispõe sobre a tributação das operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 22 - CONFAZ - 07/07/202208/07/2022 - 08:43
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VEÍCULO - Convênio ICMS - 111 - 05/07/202206/07/2022 - 09:34
Confaz dispõe sobre as operações com veículos automotores novos
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Ajuste Sinief - 28 - 05/07/202206/07/2022 - 09:34
Alterado Ato que instituiu a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação
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SUSPENSÃO - Convênio ICMS - 107 - 05/07/202206/07/2022 - 09:34
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 108 - 05/07/202206/07/2022 - 09:34
Alteradas normas relativas ao regime de substituição tributária
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ENERGIA ELÉTRICA - Convênio ICMS - 109 - 05/07/202206/07/2022 - 09:34
Confaz altera regras das obrigações acessórias relativas às operações com energia elétrica
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REGIME ESPECIAL - Convênio ICMS - 110 - 05/07/202206/07/2022 - 09:34
Confaz dispõe sobre o regime especial aplicável nas operações com petróleo
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 22 - 05/07/202206/07/2022 - 09:34
Alterado Ato que dispõe sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Ajuste Sinief - 23 - 05/07/202206/07/2022 - 09:34
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 24 - 05/07/202206/07/2022 - 09:34
Alterado Ato que instituiu o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ajuste Sinief - 25 - 05/07/202206/07/2022 - 09:34
Alterado Ato que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD
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GÁS NATURAL - Ajuste Sinief - 26 - 05/07/202206/07/2022 - 09:34
Alterado Ato que dispõe sobre operações de processamento de gás natural
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REGIME ESPECIAL - Ajuste Sinief - 27 - 05/07/202206/07/2022 - 09:34
Alterado Ato que instituiu o regime especial para emissão de documentos fiscais eletrônicos
