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Legislação de Todos os Estados
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REGIME ESPECIAL - Ajuste Sinief - 27 - 05/07/202206/07/2022 - 09:34
Alterado Ato que instituiu o regime especial para emissão de documentos fiscais eletrônicos
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 17 - 05/07/202206/07/2022 - 09:34
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Ajuste Sinief - 18 - 05/07/202206/07/2022 - 09:34
Confaz dispõe sobre as operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte
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NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 19 - 05/07/202206/07/2022 - 09:34
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CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - Ajuste Sinief - 20 - 05/07/202206/07/2022 - 09:34
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NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 21 - 05/07/202206/07/2022 - 09:34
Alteradas normas relativas a utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 45 - 05/07/202206/07/2022 - 09:34
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 46 - 05/07/202206/07/2022 - 09:34
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 47 - 05/07/202206/07/2022 - 09:34
Revogado acordo de substituição tributária com máquinas e aparelhos
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VENDA A CONSUMIDOR - Ajuste Sinief - 14 - 05/07/202206/07/2022 - 09:34
Confaz dispõe sobre a retirada de mercadoria adquirada por meio eletrônico
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ÓRGÃO PÚBLICO - Ajuste Sinief - 15 - 05/07/202206/07/2022 - 09:34
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NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - Ajuste Sinief - 16 - 05/07/202206/07/2022 - 09:34
Confaz dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 39 - 05/07/202206/07/2022 - 09:34
Alterado acordo de substituição tributária nas operações com cosméticos
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PETRÓLEO - Protocolo ICMS - 40 - 05/07/202206/07/2022 - 09:34
Alterado Ato que dispõe sobre as operações com petróleo bruto
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 41 - 05/07/202206/07/2022 - 09:34
Alterado Ato que regula a substituição tributária nas operações com material de construção
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CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL - Protocolo ICMS - 42 - 05/07/202206/07/2022 - 09:34
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ARMAZÉM GERAL - Protocolo ICMS - 43 - 05/07/202206/07/2022 - 09:34
Alterado Ato que estabelece normas para remessa de produtos industrializados na ZFM
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Protocolo ICMS - 44 - 05/07/202206/07/2022 - 09:34
RS e SE são excluídos do Protocolo ICMS 9/2009, que trata sobre o Programa Aplicativo Fiscal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 38 - 05/07/202206/07/2022 - 09:34
Alterado acordo de substituição tributária nas operações com cosméticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 35 - 05/07/202206/07/2022 - 09:31
Alterado acordo de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 36 - 05/07/202206/07/2022 - 09:31
Alterado acordo de substituição tributária nas operações com cosméticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 37 - 05/07/202206/07/2022 - 09:31
Alterado acordo de substituição tributária nas operações com cosméticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 30 - 05/07/202206/07/2022 - 09:31
Confaz dispõe sobre a substituição tributária para operações com material de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 31 - 05/07/202206/07/2022 - 09:31
Alterado acordo de substituição tributária nas operações com material de limpeza
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 32 - 05/07/202206/07/2022 - 09:31
Alterado acordo de substituição tributária nas operações com material de limpeza
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 33 - 05/07/202206/07/2022 - 09:31
Alterado acordo de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 34 - 05/07/202206/07/2022 - 09:31
Alterado acordo de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 106 - 01/07/202205/07/2022 - 08:15
Alterado Ato que fixa a base de cálculo do ICMS para as operações com gasolina e GLP
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 105 - 01/07/202205/07/2022 - 08:14
Alterado Ato que concede remissão e anistia de débitos fiscais
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 102 - 01/07/202205/07/2022 - 08:11
Alterado Ato que concede redução de juros e multas de débitos fiscais
