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Legislação de Todos os Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 52 - CONFAZ - 01/09/202202/09/2022 - 08:14
RS denuncia diversos Protocolos ICMS sobre a substituição tributária com diversos produtos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 7 - COTEPE/PMPF - 29/08/202231/08/2022 - 08:04
Cotepe altera valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 76 - COTEPE/ICMS - 29/08/202230/08/2022 - 08:28
Alterado Ato que divulga valores para cálculo da ST nas operações com óleo diesel
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 30 - CONFAZ - 25/08/202230/08/2022 - 08:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 75 - COTEPE/ICMS - 24/08/202225/08/2022 - 08:42
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com gasolina e GLP
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 74 - COTEPE/ICMS - 24/08/202225/08/2022 - 08:41
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com óleo diesel
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 6 - COTEPE/PMPF - 24/08/202225/08/2022 - 08:39
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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REGIME ESPECIAL - Protocolo ICMS - 48 - 16/08/202217/08/2022 - 08:49
Alterado acordo celebrado entre os Estados do Pará e Maranhão em operações com madeira
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 29 - CONFAZ - 15/08/202216/08/2022 - 08:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 5 - COTEPE/PMPF - 11/08/202212/08/2022 - 09:01
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 28 - CONFAZ - 10/08/202211/08/2022 - 08:25
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 123 - 09/08/202210/08/2022 - 09:20
Confaz dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS em operações com GNV
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 122 - 09/08/202210/08/2022 - 09:18
Alterado Ato que concede isenção do ICMS para produtores enquadrados na agricultura familiar
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 121 - 09/08/202210/08/2022 - 09:17
Estado do Ceará poderá conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 120 - 09/08/202210/08/2022 - 09:15
Estado de Tocantins poderá conceder redução na base de cálculo do ICMS em operações com bovinos
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 30 - 09/08/202210/08/2022 - 09:13
Confaz dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Ajuste Sinief - 29 - 09/08/202210/08/2022 - 09:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 4 - COTEPE/PMPF - 09/08/202210/08/2022 - 09:04
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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ITCMD - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 67 - STF - 05/08/202205/08/2022 - 08:30
STF fixa prazo para Congresso regulamentar cobrança de imposto sobre doação e herança no exterior
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 27 - CONFAZ - 29/07/202201/08/2022 - 08:48
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RECOLHIMENTO - Convênio ICMS - 119 - 27/07/202229/07/2022 - 09:10
ES poderá prorrogar o recolhimento do ICMS em operações realizadas na Cachoeiro Stone Fair
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 118 - 27/07/202229/07/2022 - 09:08
Alagoas poderá conceder isenção em operações com mercadorias doadas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 70 - COTEPE/ICMS - 28/07/202229/07/2022 - 09:04
Alterado Ato que divulga valores para cálculo da ST nas operações com gasolina e GLP
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 69 - COTEPE/ICMS - 28/07/202229/07/2022 - 09:01
Alterado Ato que divulga valores para cálculo da ST nas operações com óleo diesel
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 68 - COTEPE/ICMS - 28/07/202229/07/2022 - 08:59
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 67 - COTEPE/ICMS - 28/07/202229/07/2022 - 08:58
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 3 - COTEPE/PMPF - 28/07/202229/07/2022 - 08:56
Alterado Ato que divulga valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 117 - 27/07/202229/07/2022 - 08:52
Confaz dispõe sobre a divulgação dos preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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CRÉDITO OUTORGADO - Convênio ICMS - 116 - 27/07/202229/07/2022 - 08:51
Confaz autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS em operações com etanol
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 2 - COTEPE/PMPF - 28/07/202229/07/2022 - 08:40
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
