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Legislação de Todos os Estados
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Ato - 88 - COTEPE/ICMS - 26/06/202327/06/2023 - 08:52
Cotepe dispõe sobre a utilização da nova versão da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 87 - COTEPE/ICMS - 26/06/202327/06/2023 - 08:50
Alterada a versão do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Ato - 86 - COTEPE/ICMS - 26/06/202327/06/2023 - 08:49
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Ato - 85 - COTEPE/ICMS - 26/06/202327/06/2023 - 08:47
Alterado Ato que disciplina a operacionalização do Portal Nacional da DIFAL
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 17 - COTEPE/PMPF - 26/06/202327/06/2023 - 08:45
Divulgada base de cálculo da substituição tributária para operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 23 - CONFAZ - 23/06/202326/06/2023 - 08:07
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 16 - COTEPE/PMPF - 22/06/202323/06/2023 - 09:11
Divulgada base de cálculo da substituição tributária para operações com combustíveis
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 81 - 22/06/202323/06/2023 - 09:10
Confaz dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 80 - 20/06/202321/06/2023 - 08:53
Alterado Ato que autoriza o Estado do Maranhão a conceder parcelamento de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 79 - 20/06/202321/06/2023 - 08:51
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 78 - 20/06/202321/06/2023 - 08:50
Pernambuco poderá instituir programa de recuperação de débitos tributários
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LISTA DE SERVIÇOS - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5869 - STF - 20/06/202320/06/2023 - 08:26
STF dispõe sobre a incidência de ISS em cessão de espaços para sepultamentos
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LISTA DE SERVIÇOS - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 4784 - STF - 20/06/202320/06/2023 - 08:25
STF dispõe sobre atividade listada no item 17.08 da Lista de Serviços
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COMBUSTÍVEL - Ato - 78 - Cotepe/ICMS - 15/06/202316/06/2023 - 07:06
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 22 - Confaz - 07/06/202313/06/2023 - 14:34
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 15 - COTEPE/PMPF - 06/06/202307/06/2023 - 08:48
Divulgada base de cálculo da substituição tributária para operações com diesel e GLP
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 74 - COTEPE/ICMS - 05/06/202306/06/2023 - 08:47
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio - 77 - 02/06/202305/06/2023 - 08:56
Confaz dispõe sobre o descumprimento de requisitos para fruição de benefícios fiscais
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 21 - CONFAZ - 02/06/202305/06/2023 - 08:52
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Protocolo ICMS - 16 - 31/05/202301/06/2023 - 08:43
Alterado Ato que dispõe sobre as operações com petróleo bruto
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CRÉDITO PRESUMIDO - Protocolo ICMS - 15 - 31/05/202301/06/2023 - 08:41
Confaz dispõe sobre a concessão de crédito presumido em operações com óleo diesel
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 67 - COTEPE/ICMS - 31/05/202301/06/2023 - 08:28
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 20 - CONFAZ - 31/05/202301/06/2023 - 08:26
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 76 - 30/05/202331/05/2023 - 09:11
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REGIME ESPECIAL - Convênio ICMS - 75 - 30/05/202331/05/2023 - 09:10
Estabelecidos parâmetros de regime especial para a Feira Hair Brasília and Beaut
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NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - Ajuste Sinief - 15 - 30/05/202331/05/2023 - 09:08
Confaz dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 65 - COTEPE/ICMS - 30/05/202331/05/2023 - 09:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 14 - 24/05/202325/05/2023 - 08:39
Divulgada base de cálculo da substituição tributária para operações com diesel e GLP
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 19 - CONFAZ - 22/05/202322/05/2023 - 09:43
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 18 - CONFAZ - 22/05/202322/05/2023 - 09:42
