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Legislação de Todos os Estados
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 192 - 09/12/202213/12/2022 - 09:33
Rio Grande do Norte poderá manter redução do ICMS para construção de shopping center
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 186 - 09/12/202213/12/2022 - 09:28
Alterado Ato que concede redução de juros e multas de débitos fiscais
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 187 - 09/12/202213/12/2022 - 09:28
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 188 - 09/12/202213/12/2022 - 09:28
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos do ICMS
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 189 - 09/12/202213/12/2022 - 09:28
Confaz dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS em operações com GNV
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 179 - 09/12/202213/12/2022 - 09:28
Alterado Ato que anistia as multas pela entrega fora prazo de declarações fiscais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 180 - 09/12/202213/12/2022 - 09:28
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com medicamentos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 181 - 09/12/202213/12/2022 - 09:28
Alterado Ato que autoriza a concessão de isenção do ICMS para medicamentos
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TÁXI - Convênio ICMS - 182 - 09/12/202213/12/2022 - 09:28
Alterado Ato que concede isenção do ICMS nas operações com veículo para Táxi
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Convênio ICMS - 183 - 09/12/202213/12/2022 - 09:28
Confaz autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 184 - 09/12/202213/12/2022 - 09:28
Rio Grande do Sul poderá reduzir a base de cálculo do imposto em operações com batata
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 185 - 09/12/202213/12/2022 - 09:28
AP e PA poderá reduzir base de cálculo do ICMS em operações com equipamentos
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 172 - 09/12/202213/12/2022 - 09:28
São Paulo poderá reduzir a base de cálculo do ICMS em operações com leite vegetal
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SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - Convênio ICMS - 173 - 09/12/202213/12/2022 - 09:28
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 174 - 09/12/202213/12/2022 - 09:28
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 175 - 09/12/202213/12/2022 - 09:28
Estado do Tocantins poderá dispensar juros de débitos tributários
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 176 - 09/12/202213/12/2022 - 09:28
Confaz dispõe sobre a dispensa de acréscimos moratórios sobre débitos fiscais
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 177 - 09/12/202213/12/2022 - 09:28
Estado de Alagoas adere as disposições do Convênio ICMS 67/2019
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 178 - 09/12/202213/12/2022 - 09:28
Piauí, Sergipe e Tocantins poderão instituir programa de recuperação fiscal
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 171 - 09/12/202213/12/2022 - 09:28
AC e AM poderão reduzir a base de cálculo do imposto em operações com bezerros
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 72 - 12/12/202213/12/2022 - 09:26
Alagoas e Sergipe celebram acordo de fiscalização de mercadorias em trânsito
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 18 - COTEPE/PMPF - 08/12/202209/12/2022 - 10:51
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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DOCUMENTO FISCAL - Ato - 125 - COTEPE/ICMS - 06/12/202207/12/2022 - 10:52
Publicado o manual de orientações do provedor de autorização de DF-e
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Ato - 124 - COTEPE/ICMS - 06/12/202207/12/2022 - 10:49
Aprovada a versão 3.00b do Manual de Orientações do Contribuinte emissor de MDF-e
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE - Ato - 123 - COTEPE/ICMS - 06/12/202207/12/2022 - 10:48
Aprovada nova versão do MOC-CT-e - Manual de Orientações do Contribuinte
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 122 - COTEPE/ICMS - 01/12/202202/12/2022 - 10:38
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 121 - COTEPE/ICMS - 01/12/202202/12/2022 - 10:37
Alterado Ato que divulga base de cálculo do ICMS ST em operações com diesel
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 117 - COTEPE/ICMS - 01/12/202202/12/2022 - 10:35
Aprovado novo manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Ato - 116 - COTEPE/ICMS - 01/12/202202/12/2022 - 10:33
Cotepe dispõe sobre a utilização da nova versão da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Ato - 114 - COTEPE/ICMS - 01/12/202202/12/2022 - 10:29
Alterado Ato que disciplina a operacionalização do Portal Nacional da DIFAL
