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Legislação de Todos os Estados
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REGIME ESPECIAL - Protocolo ICMS - 79 - 14/12/202215/12/2022 - 07:38
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 78 - 14/12/202215/12/2022 - 07:36
Revogado acordo de substituição tributária em operações com farinha de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 77 - 14/12/202215/12/2022 - 07:35
Alterado acordo de substituição tributária nas operações com açúcar de cana
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 76 - 14/12/202215/12/2022 - 07:33
Alterado acordo de substituição tributária entre Paraná e São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 75 - 14/12/202215/12/2022 - 07:32
Revogado acordo de substituição tributária em operações com cosméticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 74 - 14/12/202215/12/2022 - 07:30
Alterado acordo de substituição tributária entre Santa Catarina e São Paulo
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TRANSPORTADORA - Protocolo ICMS - 73 - 14/12/202215/12/2022 - 07:28
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GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS ON-LINE - Ajuste Sinief - 59 - 09/12/202215/12/2022 - 07:27
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 37 - CONFAZ - 13/12/202214/12/2022 - 09:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 129 - COTEPE/ICMS - 13/12/202214/12/2022 - 09:03
Divulgada nova base de cálculo do ICMS-ST para operações com gasolina e Gás Liquefeito de Petróleo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 128 - COTEPE/ICMS - 13/12/202214/12/2022 - 09:02
Alterado Ato que divulga base de cálculo do ICMS ST em operações com diesel
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 58 - 09/12/202214/12/2022 - 08:56
Alterado Ato que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica
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NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - Ajuste Sinief - 57 - 09/12/202214/12/2022 - 08:54
Confaz dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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DECLARAÇÃO - Ajuste Sinief - 56 - 09/12/202214/12/2022 - 08:52
Confaz dispõe sobre a utilização da Declaração de Conteúdo Eletrônica
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DOCUMENTO FISCAL - Ajuste Sinief - 55 - 09/12/202214/12/2022 - 08:46
Alterado Ato que instituiu o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 49 - 09/12/202214/12/2022 - 08:46
Alterado Ato que instituiu o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 50 - 09/12/202214/12/2022 - 08:46
Alterado Ato que dispõe sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico
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DOCUMENTO FISCAL - Ajuste Sinief - 51 - 09/12/202214/12/2022 - 08:46
Alteradas normas sobre a emissão de documento fiscal em operações com rochas ornamentais
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DOCUMENTO FISCAL - Ajuste Sinief - 52 - 09/12/202214/12/2022 - 08:46
Confaz dispõe sobre a emissão de documento fiscal em operações com minério
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 53 - 09/12/202214/12/2022 - 08:46
Confaz dispõe sobre a emissão de documento fiscal pelo produtor rural
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NOTA FISCAL - Ajuste Sinief - 54 - 09/12/202214/12/2022 - 08:46
Alteradas normas relativas a utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 195 - 09/12/202214/12/2022 - 08:46
Alteradas normas relativas ao regime de substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 196 - 09/12/202214/12/2022 - 08:46
Alteradas normas relativas ao regime de substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 197 - 09/12/202214/12/2022 - 08:46
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Ajuste Sinief - 47 - 09/12/202214/12/2022 - 08:46
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Ajuste Sinief - 48 - 09/12/202214/12/2022 - 08:46
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 193 - 09/12/202213/12/2022 - 09:35
Confaz altera disposições relativas aos benefícios concedidos no âmbito do Repetro-Sped
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 194 - 09/12/202213/12/2022 - 09:35
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos do ICMS
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Convênio ICMS - 190 - 09/12/202213/12/2022 - 09:33
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS relativo do diferencial de alíquotas
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Convênio ICMS - 191 - 09/12/202213/12/2022 - 09:33
