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Legislação de Todos os Estados
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Ato - 113 - COTEPE/ICMS - 01/12/202202/12/2022 - 10:27
Aprovada versão do Manual de Instrução das operações com gás natural em gasoduto
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DOCUMENTO FISCAL - Ato - 111 - COTEPE/ICMS - 01/12/202202/12/2022 - 10:25
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ato - 110 - COTEPE/ICMS - 01/12/202202/12/2022 - 10:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 17 - COTEPE/PMPF - 01/12/202202/12/2022 - 10:21
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 170 - 25/11/202228/11/2022 - 09:56
Confaz dispõe sobre a redução de juros e multas de débitos do ICMS
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 169 - 25/11/202228/11/2022 - 09:46
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com medicamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 107 - COTEPE/ICMS - 24/11/202225/11/2022 - 09:40
Divulgada base de cálculo do ICMS-ST para as operações com gasolina e Gás Liquefeito de Petróleo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 106 - COTEPE/ICMS - 24/11/202225/11/2022 - 09:39
Divulgada base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária para operações com diesel
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 16 - COTEPE/PMPF - 24/11/202225/11/2022 - 09:38
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 15 - COTEPE/PMPF - 10/11/202211/11/2022 - 11:50
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 14 - COTEPE/PMPF - 09/11/202210/11/2022 - 09:29
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 67 - CONFAZ - 01/11/202203/11/2022 - 10:40
Mato Grosso dispõe sobre a aplicação da ST em operações com artigos de higiene
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 34 - CONFAZ - 01/11/202203/11/2022 - 10:39
Autorizado o depósito de documentação relativa à concessão de benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 13 - Cotepe/PMPF - 28/10/202231/10/2022 - 10:31
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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REGIME ESPECIAL - Convênio ICMS - 168 - 28/10/202231/10/2022 - 10:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 167 - 27/10/202228/10/2022 - 10:07
Confaz esclarece sobre a base de cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 97 - Cotepe/ICMS - 24/10/202225/10/2022 - 10:26
Divulgada base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária para operações com diesel
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 98 - Cotepe/ICMS - 24/10/202225/10/2022 - 10:26
Divulgada base de cálculo do ICMS-ST para as operações com gasolina e Gás Liquefeito de Petróleo
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ARMAZÉM GERAL - Protocolo ICMS - 71 - 17/10/202218/10/2022 - 10:22
RS e AM celebram acordo sobre armazém geral localizado no Município de São Borja
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 70 - 17/10/202218/10/2022 - 10:20
Rondônia é excluído da substituição tributária para operações com rações para animais domésticos
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 36 - CONFAZ - 14/10/202217/10/2022 - 09:10
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 35 - CONFAZ - 14/10/202217/10/2022 - 09:09
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 34 - CONFAZ - 14/10/202217/10/2022 - 09:07
Confaz informa sobre a rejeição à ratificação do Convênio ICMS 131/2022
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 12 - COTEPE/PMPF - 10/10/202211/10/2022 - 08:31
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 33 - CONFAZ - 30/09/202205/10/2022 - 08:29
Confaz dispõe sobre o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Ato - 90 - COTEPE/ICMS - 01/10/202203/10/2022 - 10:10
Instituída nova versão da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 33 - CONFAZ - 29/09/202230/09/2022 - 09:11
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ajuste Sinief - 46 - 23/09/202228/09/2022 - 10:00
Alterado Ato que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD
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CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - Ajuste Sinief - 42 - 23/09/202228/09/2022 - 10:00
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 40 - 23/09/202228/09/2022 - 09:56
Alterado Ato que instituiu o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços
