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Legislação de Todos os Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 84 - 09/12/202510/12/2025 - 12:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 85 - 09/12/202510/12/2025 - 12:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 74 - 09/12/202510/12/2025 - 12:18
Revogado acordo de substituição tributária com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 75 - 09/12/202510/12/2025 - 12:18
Revogado acordo de substituição tributária com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 76 - 09/12/202510/12/2025 - 12:18
Revogado acordo de substituição tributária com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 77 - 09/12/202510/12/2025 - 12:18
Revogado acordo de substituição tributária com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 78 - 09/12/202510/12/2025 - 12:18
Revogado acordo de substituição tributária com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 68 - 09/12/202510/12/2025 - 12:18
Alterado acordo de substituição tributária com material de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 69 - 09/12/202510/12/2025 - 12:18
Alterado acordo de substituição tributária com material de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 70 - 09/12/202510/12/2025 - 12:18
Alterado acordo de substituição tributária com material de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 71 - 09/12/202510/12/2025 - 12:18
Alterado acordo de substituição tributária com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 72 - 09/12/202510/12/2025 - 12:18
Alterado acordo de substituição tributária com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 73 - 09/12/202510/12/2025 - 12:18
Alterado acordo de substituição tributária com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 65 - 09/12/202510/12/2025 - 12:16
Alterado acordo de substituição tributária com material de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 66 - 09/12/202510/12/2025 - 12:16
Alterado acordo de substituição tributária com material de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 67 - 09/12/202510/12/2025 - 12:16
Alterado acordo de substituição tributária com material de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 63 - 09/12/202510/12/2025 - 12:16
Alterado acordo de substituição tributária com material de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 64 - 09/12/202510/12/2025 - 12:16
Alterado acordo de substituição tributária com material de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 59 - 09/12/202510/12/2025 - 12:14
Revogado acordo que previa aplicação da ST com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 60 - 09/12/202510/12/2025 - 12:14
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 61 - 09/12/202510/12/2025 - 12:14
Alterado acordo de substituição tributária com material de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 62 - 09/12/202510/12/2025 - 12:14
Alterado acordo de substituição tributária com material de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 53 - 09/12/202510/12/2025 - 12:14
Alterado acordo de substituição tributária celebrado entre os Estados do Ceará e São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 54 - 09/12/202510/12/2025 - 12:14
Revogado acordo que previa aplicação da ST com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 55 - 09/12/202510/12/2025 - 12:14
Alterado acordo de substituição tributária com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 56 - 09/12/202510/12/2025 - 12:14
Revogado acordo que previa aplicação da ST com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 57 - 09/12/202510/12/2025 - 12:14
Revogado acordo que previa aplicação da ST com bebidas alcóolicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 58 - 09/12/202510/12/2025 - 12:14
Revogado acordo que previa aplicação da ST com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 29 - COTEPE/PMPF - 09/12/202510/12/2025 - 10:27
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 180 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
