Legislação de Todos os Estados

• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 77 - 01/07/2026
  06/07/2026 - 11:19

  Alterado acordo de substituição tributária com material de construção

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 76 - 01/07/2026
  06/07/2026 - 11:18

  Alterado acordo de substituição tributária com material de construção

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 75 - 01/07/2026
  06/07/2026 - 11:17

  Alterado acordo de substituição tributária com material de construção

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 74 - 01/07/2026
  06/07/2026 - 11:15

  Revogado acordo de substituição tributária com material de limpeza

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 73 - 01/07/2026
  06/07/2026 - 11:13

  Revogado acordo de substituição tributária com material de limpeza

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 72 - 01/07/2026
  06/07/2026 - 11:12

  Revogado acordo de substituição tributária com material de limpeza

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 71 - 01/07/2026
  06/07/2026 - 11:11

  Revogado acordo de substituição tributária com material de limpeza

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 70 - 01/07/2026
  06/07/2026 - 11:10

  Revogado acordo de substituição tributária com material de limpeza

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 69 - 01/07/2026
  06/07/2026 - 11:09

  Alterado acordo de substituição tributária com máquinas e aparelhos mecânicos

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 68 - 01/07/2026
  06/07/2026 - 11:07

  Revogado acordo de substituição tributária com máquinas e aparelhos mecânicos

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 67 - 01/07/2026
  06/07/2026 - 11:06

  Alterado acordo de substituição tributária com máquinas e aparelhos mecânicos

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 66 - 01/07/2026
  06/07/2026 - 11:05

  Alterado acordo de substituição tributária com máquinas e aparelhos mecânicos

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 65 - 01/07/2026
  06/07/2026 - 11:03

  Alterado acordo de substituição tributária com produtos eletrônicos

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 64 - 01/07/2026
  06/07/2026 - 11:02

  Alterado acordo de substituição tributária com produtos eletrônicos

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 63 - 01/07/2026
  06/07/2026 - 11:01

  Alterado acordo de substituição tributária com produtos eletrônicos

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 62 - 01/07/2026
  06/07/2026 - 11:00

  Alterado acordo de substituição tributária com produtos eletrônicos

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 61 - 01/07/2026
  06/07/2026 - 10:59

  Alterado acordo de substituição tributária com produtos eletrônicos

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 60 - 01/07/2026
  06/07/2026 - 10:58

  Alterado acordo de substituição tributária com material de construção

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 59 - 01/07/2026
  06/07/2026 - 10:57

  Alterado acordo de substituição tributária com produtos eletrônicos

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 58 - 01/07/2026
  06/07/2026 - 10:56

  Alterado acordo de substituição tributária com material de construção

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 57 - 01/07/2026
  06/07/2026 - 10:55

  Alterado acordo de substituição tributária com material de construção

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 56 - 01/07/2026
  06/07/2026 - 10:54

  Alterado acordo de substituição tributária com material de construção

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 55 - 01/07/2026
  06/07/2026 - 10:54

  Alterado acordo de substituição tributária com material de construção

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 54 - 01/07/2026
  06/07/2026 - 10:53

  Alterado acordo de substituição tributária com material de construção

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 53 - 01/07/2026
  06/07/2026 - 10:51

  Alterado acordo de substituição tributária com material de construção

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 18 - COTEP-PMPF - 24/06/2026
  26/06/2026 - 09:13

  Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis

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• COMBUSTÍVEL - Ato - 71 - COTEPE/ICMS - 23/06/2026
  24/06/2026 - 11:32

  Alteradas disposições sobre as operações com combustíveis

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• SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 70 - COTEPE/ICMS - 23/06/2026
  24/06/2026 - 11:31

  Confaz altera prazos de transmissão do Scanc para o mês 06/2026

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• ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 69 - COTEPE/ICMS - 23/06/2026
  24/06/2026 - 11:29

  Aprovada versão do Guia Prático da EFD

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 52 - 16/06/2026
  17/06/2026 - 11:15

  Revogado acordo de substituição tributária em operações com produtos de papelaria

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