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Legislação de Todos os Estados
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 82 - 03/07/202608/07/2026 - 11:37
Confaz dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de débitos tributários
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Convênio ICMS - 81 - 03/07/202608/07/2026 - 11:36
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 80 - 03/07/202608/07/2026 - 11:35
Confaz dispõe sobre operações destinadas a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 79 - 03/07/202608/07/2026 - 11:34
Estados do Pará e São Paulo poderão isentar operações com armas e munições
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CRÉDITO OUTORGADO - Convênio ICMS - 78 - 03/07/202608/07/2026 - 11:33
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 77 - 03/07/202608/07/2026 - 11:26
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 76 - 03/07/202608/07/2026 - 11:25
Confaz dispõe sobre operações destinadas a pesquisas de tratamento de câncer
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 75 - 03/07/202608/07/2026 - 11:04
Confaz dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de débitos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 74 - 03/07/202608/07/2026 - 11:02
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 73 - 03/07/202608/07/2026 - 11:02
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 72 - 03/07/202608/07/2026 - 10:55
Alterado Ato que concede redução de juros de débitos tributários
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 71 - 03/07/202608/07/2026 - 10:53
Alterado Ato que concede redução de juros de débitos tributários
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 70 - 03/07/202608/07/2026 - 10:52
Alterado Ato que concede redução de juros de débitos tributários
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 69 - 03/07/202608/07/2026 - 10:50
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 68 - 03/07/202608/07/2026 - 10:49
Confaz dispõe sobre as operações com gasolina e etanol anidro combustível
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 67 - 03/07/202608/07/2026 - 10:47
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 66 - 03/07/202608/07/2026 - 10:45
Alterada norma que concede isenção com produtos agropecuários
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 65 - 03/07/202608/07/2026 - 10:45
Estado do Espírito Santo é autorizado a conceder isenção com colorau
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 64 - 03/07/202608/07/2026 - 10:37
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 63 - 03/07/202608/07/2026 - 10:36
Confaz dispõe sobre a prestação de serviço de transporte ferroviário
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 87 - 01/07/202606/07/2026 - 11:32
Confaz altera regras da substituição tributária nas operações com cimento
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 86 - 01/07/202606/07/2026 - 11:30
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 85 - 01/07/202606/07/2026 - 11:29
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Protocolo ICMS - 84 - 01/07/202606/07/2026 - 11:28
Confaz dispõe sobre tratamento diferenciado para emissão de CT-e
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 83 - 01/07/202606/07/2026 - 11:26
Confaz dispõe sobre remessas de produtos agrícolas com suspensão do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 82 - 01/07/202606/07/2026 - 11:25
Revogado acordo de substituição tributária com material de limpeza
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 81 - 01/07/202606/07/2026 - 11:24
Revogado acordo de substituição tributária com material de limpeza
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 80 - 01/07/202606/07/2026 - 11:22
Revogado acordo de substituição tributária com material de limpeza
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 79 - 01/07/202606/07/2026 - 11:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 78 - 01/07/202606/07/2026 - 11:20
Alterado acordo de substituição tributária com material de construção
