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Legislação de Todos os Estados
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ENERGIA ELÉTRICA - Ato - 9 - Cotepe/ICMS - 21/06/201624/06/2016 - 10:53
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 8 - Cotepe/ICMS - 21/06/201624/06/2016 - 10:48
Confaz altera as especificações técnicas de Requisitos de Emissor de Cupom Fiscal
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 10 - CONFAZ - 20/06/201621/06/2016 - 09:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 92 - CONFAZ - 15/06/201616/06/2016 - 09:59
Adiada a aplicação do Protocolo ICMS 1/2016 no Estado de Pernambuco
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 13 - COTEPE/MVA - 08/06/201609/06/2016 - 09:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 11 - COTEPE/PMPF - 08/06/201609/06/2016 - 09:56
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 9 - CONFAZ - 08/06/201609/06/2016 - 09:55
Convênio ICMS que altera regras de parcelamento é ratificado pelo Confaz
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 8 - CONFAZ - 08/06/201609/06/2016 - 09:53
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Protocolo ICMS - 33 - 02/06/201606/06/2016 - 09:37
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REGIME ESPECIAL - Protocolo ICMS - 32 - 02/06/201606/06/2016 - 09:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 31 - 02/06/201606/06/2016 - 09:22
Revogado ato que estabelecia o regime de substituição tributária nas operações com sucatas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 30 - 02/06/201606/06/2016 - 09:13
Alteradas regras de substituição tributária de lâminas de barbear e isqueiro
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 50 - 01/06/201603/06/2016 - 10:13
Piauí poderá conceder parcelamento de débitos do ICMS em até 120 meses
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 49 - 01/06/201603/06/2016 - 10:10
Confaz dispõe sobre a inaplicabilidade do regime em operações originadas em Santa Catarina
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 48 - 01/06/201603/06/2016 - 10:07
Alteradas regras do programa de recuperação de débitos do ICMS em Rondônia
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 47 - 01/06/201603/06/2016 - 10:06
Alterado Ato que autorizou a dispensa ou redução de juros e multas de débitos de ICMS
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 24 - SECEX - 31/05/201601/06/2016 - 10:14
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 46 - 19/05/201624/05/2016 - 10:24
Confaz dispõe sobre o parcelamento de débitos de empresas em processo de recuperação judicial
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 45 - 19/05/201624/05/2016 - 10:22
Santa Catarina poderá conceder isenção do ICMS em operações com vestuários
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 44 - 19/05/201624/05/2016 - 10:20
Rondônia poderá instituir programa de recuperação de débitos tributários do ICMS
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 43 - 19/05/201624/05/2016 - 10:17
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 7 - CONFAZ - 23/05/201624/05/2016 - 10:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 12 - COTEPE/MVA - 23/05/201624/05/2016 - 10:11
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 10 - COTEPE/PMPF - 23/05/201624/05/2016 - 10:09
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 7 - Cotepe/ICMS - 13/05/201616/05/2016 - 09:49
Confaz altera as especificações técnicas para a geração de arquivos da EFD
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 29 - 09/05/201610/05/2016 - 10:40
PR e SP alteram acordo de substituição tributária para operações com bebidas quentes
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Convênio - 0 - 09/05/201609/05/2016 - 10:38
Alterada norma relativa à disponibilização dos serviços da Sefaz Virtual
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 11 - COTEPE/MVA - 06/05/201609/05/2016 - 10:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 9 - COTEPE/PMPF - 06/05/201609/05/2016 - 10:25
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 42 - 03/05/201606/05/2016 - 10:58
Estados e o DF poderão estabelecer condição para fruição de incentivos e benefícios fiscais
