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Legislação de Todos os Estados
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 49 - 15/06/201516/06/2015 - 09:52
Confaz dispõe sobre a vigência de benefício fiscal concedido aos Estados de Pernambuco e de Roraima
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 48 - 15/06/201516/06/2015 - 09:51
Alteradas disposições relativas à concessão de anistia para débitos do ICMS no Estado do Ceará
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 33 - COTEPE/ICMS - 10/06/201515/06/2015 - 10:14
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 32 - COTEPE/ICMS - 11/06/201515/06/2015 - 10:12
Aprovada nova versão do Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão do CF-e
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 31 - COTEPE/ICMS - 10/06/201515/06/2015 - 10:09
Alteradas disposições relativas ao leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 30 - COTEPE/ICMS - 10/06/201515/06/2015 - 10:05
Aprovado o leiaute da tabela utilizada na publicação do PMPF de combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 29 - COTEPE/ICMS - 10/06/201515/06/2015 - 10:04
Alterado o leiaute das tabelas que tratam das margens de valor agregado de combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 28 - COTEPE/ICMS - 10/06/201515/06/2015 - 10:02
Divulgados preços de produtos derivados da farinha de trigo para cálculo do ICMS
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Ato - 27 - COTEPE/ICMS - 10/06/201515/06/2015 - 09:58
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Ato - 26 - COTEPE/ICMS - 10/06/201515/06/2015 - 09:55
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ENERGIA ELÉTRICA - Ato - 25 - COTEPE/ICMS - 10/06/201515/06/2015 - 09:53
Estabelecido leiaute do relatório contendo informações sobre as operações com energia elétrica
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 23 - COTEPE/ICMS - 10/06/201515/06/2015 - 09:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 43 - 12/06/201515/06/2015 - 09:48
RJ adere ao regime de substituição tributária nas operações com materiais de construção
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 11 - CONFAZ - 10/06/201512/06/2015 - 10:23
Confaz ratifica Convênios ICMS que concedem isenção e autorizam parcelamento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 11 - COTEPE/PMPF - 08/06/201510/06/2015 - 10:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 10 - COTEPE/MVA - 08/06/201510/06/2015 - 09:59
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Convênio ICMS - 47 - 03/06/201505/06/2015 - 11:11
Revogada a isenção do ICMS para serviços de tranporte marítimo no Maranhão
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 46 - 03/06/201505/06/2015 - 11:08
Alterada regra da substituição tributária para operações com energia elétrica
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 45 - 03/06/201505/06/2015 - 11:05
Confaz altera regras do parcelamento de débitos fiscais no Piauí
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ENERGIA ELÉTRICA - Convênio ICMS - 44 - 03/06/201505/06/2015 - 11:03
RN é autorizado a conceder isenção do ICMS para fornecimento de energia elétrica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 42 - 29/05/201501/06/2015 - 10:03
Confaz altera procedimentos aplicáveis nas operações interestaduais com gás natural
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 10 - COTEPE/PMPF - 22/05/201525/05/2015 - 12:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 9 - COTEPE/MVA - 22/05/201525/05/2015 - 12:01
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 43 - 20/05/201522/05/2015 - 11:06
Rondônia poderá prorrogar prazo para adesão a programa de recuperação de débitos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 42 - 20/05/201522/05/2015 - 11:04
PE é autorizado a conceder isenção do ICMS em operação com combustível
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 41 - 20/05/201522/05/2015 - 11:02
PE é autorizado a instituir programa de parcelamento de débitos do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 40 - 20/05/201522/05/2015 - 11:00
Confaz altera normas aplicáveis às operações com energia elétrica
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Convênio ICMS - 39 - 20/05/201522/05/2015 - 10:57
Normas relativas à análise funcional de PAF-ECF não se aplicam ao Estado de Sergipe
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Convênio ICMS - 38 - 20/05/201522/05/2015 - 10:55
Normas previstas no Convênio ICMS 9/2009 não se aplicam aos Estados de Rondônia e Sergipe
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 37 - 20/05/201522/05/2015 - 10:39
Alteradas regras relativas ao programa de parcelamento de débitos no Estado do Espírito Santo
