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Legislação de Todos os Estados
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SIMPLES NACIONAL - Ajuste Sinief - 14 - 23/09/201628/09/2016 - 10:31
Estados são autorizados a postergar a obrigatoriedade de entrega da DeSTDA
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 17 - CONFAZ - 23/09/201626/09/2016 - 09:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 20 - COTEPE/MVA - 23/09/201626/09/2016 - 09:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 18 - COTEPE/PMPF - 23/09/201626/09/2016 - 09:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 164 - Confaz - 16/09/201619/09/2016 - 09:50
PE adia a aplicação da substituição tributária para bebidas quentes
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Despacho - 161 - CONFAZ - 14/09/201616/09/2016 - 10:28
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 25 - COTEPE/ICMS - 12/09/201616/09/2016 - 10:22
Aprovada nova versão do Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão do CF-e
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 24 - COTEPE/ICMS - 12/09/201616/09/2016 - 10:19
Aprovadas novas especificações técnicas do Cupom Fiscal Eletrônico
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 16 - CONFAZ - 15/09/201616/09/2016 - 09:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 90 - 12/09/201613/09/2016 - 10:01
Adiada para 1-7-2017 a utilização do CEST - Código Especificador da Substituição Tributária
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 89 - 12/09/201613/09/2016 - 09:59
Confaz altera regras que autorizam a concessão de parcelamento de débitos do ICMS
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 15 - CONFAZ - 12/09/201613/09/2016 - 09:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 19 - COTEPE/MVA - 08/09/201609/09/2016 - 09:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 17 - COTEPE/PMPF - 08/09/201609/09/2016 - 09:41
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 88 - 05/09/201608/09/2016 - 10:46
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 87 - 05/09/201608/09/2016 - 10:44
Confaz dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos do ICMS em Alagoas
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 86 - 05/09/201608/09/2016 - 10:42
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 85 - 05/09/201608/09/2016 - 10:40
Sergipe poderá instituir programa de parcelamento de débitos do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ajuste Sinief - 13 - 05/09/201608/09/2016 - 10:38
Confaz comunica a prorrogação do prazo da DeSTDA no Rio de Janeiro e em Minas Gerais
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Despacho - 154 - CONFAZ - 06/09/201608/09/2016 - 10:35
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Ato - 23 - COTEPE/ICMS - 01/09/201608/09/2016 - 10:32
Alterado Ato que relaciona empresas prestadoras de serviço de telecomunicações
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Ato - 22 - COTEPE/ICMS - 01/09/201608/09/2016 - 10:30
Alterada a relação de empresas beneficiárias de regime especial
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ENERGIA ELÉTRICA - Ato - 21 - COTEPE/ICMS - 05/09/201608/09/2016 - 10:24
Confaz dispõe sobre a relação de concessionárias de serviço público de energia elétrica
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ato - 20 - COTEPE/ICMS - 01/09/201608/09/2016 - 10:22
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REGIME ESPECIAL - Ato - 19 - COTEPE/ICMS - 01/09/201608/09/2016 - 10:19
Alterada a relação de empresas beneficiárias de regime especial
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 18 - COTEPE/ICMS - 01/09/201608/09/2016 - 10:18
Divulgados os prazos de transmissão do Scanc para o ano de 2017 em operações com GLGN
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 17 - COTEPE/ICMS - 01/09/201608/09/2016 - 10:15
Confaz divulga os prazos de transmissão do Scanc para o ano de 2017
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 148 - Confaz - 31/08/201601/09/2016 - 11:39
SP e AL adiam a aplicação da substituição tributária para produtos alimentícios
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 14 - Confaz - 30/08/201631/08/2016 - 11:36
Confaz ratifica Convênio ICMS que autoriza o parcelamento de débitos no Pará
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 147 - Confaz - 29/08/201630/08/2016 - 11:55
BA denuncia Protocolos de substituição tributária de bebidas quentes
