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Legislação de Todos os Estados
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REGIME ESPECIAL - Protocolo ICMS - 56 - 23/09/201628/09/2016 - 14:51
AM e SC fixam regras para mercadorias da Zona Franca de Manaus depositadas em Itajaí
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 55 - 23/09/201628/09/2016 - 14:47
RS e DF alteram regras da substituição tributária para produtos alimentícios
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CAFÉ - Protocolo ICMS - 54 - 23/09/201628/09/2016 - 14:45
MG e SP adiam aplicação de controles fiscais para circulação de café
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 53 - 23/09/201628/09/2016 - 14:44
AP e PE alteram regras da substituição tributária para produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 52 - 23/09/201628/09/2016 - 14:42
Confaz altera regras da substituição tributária para operações com produtos alimentícios
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REGIME ESPECIAL - Protocolo ICMS - 51 - 23/09/201628/09/2016 - 14:39
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Protocolo ECF - 1 - 23/09/201628/09/2016 - 14:37
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 112 - 23/09/201628/09/2016 - 14:28
Roraima poderá instituir programa de parcelamento de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 111 - 23/09/201628/09/2016 - 14:25
Acre é autorizado a ampliar o programa de parcelamento de débitos fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 110 - 23/09/201628/09/2016 - 14:24
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Convênio ICMS - 109 - 23/09/201628/09/2016 - 14:19
Procedimentos para serviços de telefonia pré-paga não se aplicam ao Distrito Federal
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CRÉDITO - Convênio ICMS - 108 - 23/09/201628/09/2016 - 14:15
SC é excluído do Protocolo que autoriza a concessão de crédito outorgado
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 107 - 23/09/201628/09/2016 - 14:12
Confaz autoriza Pernambuco a instituir o parcelamento especial para débitos de ICMS
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 106 - 23/09/201628/09/2016 - 14:05
Roraima é autorizado a conceder crédito presumido do ICMS nas aquisições de produtos agrícolas
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VENDA A CONSUMIDOR - Convênio ICMS - 105 - 23/09/201628/09/2016 - 14:02
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 104 - 23/09/201628/09/2016 - 13:58
Alterado o Convênio ICMS 51/99 que concede isenção para embalagens de agrotóxicos
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REGIME ESPECIAL - Convênio ICMS - 103 - 23/09/201628/09/2016 - 13:55
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ABANDONO - Convênio ICMS - 102 - 23/09/201628/09/2016 - 13:53
Confaz altera o Convênio ICMS 92/2015 que aprova regras da substituição tributária para 2016
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 101 - 23/09/201628/09/2016 - 13:51
DF é autorizado a conceder isenção do ICMS para operações com areia, brita, tijolo e telha de barro
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 100 - 23/09/201628/09/2016 - 13:49
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ENERGIA ELÉTRICA - Convênio ICMS - 99 - 23/09/201628/09/2016 - 13:28
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 98 - 23/09/201628/09/2016 - 13:26
Goiás é autorizado a conceder parcelamento de débitos para empresas em recuperação judicial
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 97 - 23/09/201628/09/2016 - 13:25
Goiás é autorizado a conceder parcelamento de débito tributário
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 96 - 23/09/201628/09/2016 - 13:22
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Convênio ICMS - 95 - 23/09/201628/09/2016 - 13:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 94 - 23/09/201628/09/2016 - 12:00
Confaz altera normas para emissão de documentos fiscais em via única
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 93 - 23/09/201628/09/2016 - 11:57
Normas gerais a serem aplicadas no regime de substituição tributária são alteradas
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 92 - 23/09/201628/09/2016 - 11:52
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 91 - 23/09/201628/09/2016 - 11:44
RS poderá conceder benefícios fiscais para operações com azeite de oliva
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SIMPLES NACIONAL - Ajuste Sinief - 15 - 23/09/201628/09/2016 - 10:47
Confaz divulga novo prazo de entrega da DeSTDA aplicável a partir de outubro/2016
