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Legislação de Todos os Estados
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 139 - 29/09/201705/10/2017 - 18:00
Rio Grande do Sul é autorizado a conceder parcelamento de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 138 - 29/09/201705/10/2017 - 17:58
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 137 - 29/09/201705/10/2017 - 17:46
Confaz autoriza Pernambuco a reduzir juros e conceder parcelamento de débitos de ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 136 - 29/09/201705/10/2017 - 17:42
Paraná é autorizado a reduzir multas sobre débitos de ICMS empresas de telefonia
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 135 - 29/09/201705/10/2017 - 17:36
Confaz altera o Convênio que autoriza Tocantins a criar programa para quitação de débitos fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 134 - 29/09/201705/10/2017 - 17:32
Confaz esclarece sobre a aplicação da substituição tributária em transferências interestaduais
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 133 - 29/09/201705/10/2017 - 17:29
Prorrogada a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários
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VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Convênio ICMS - 132 - 29/09/201705/10/2017 - 17:20
Alteradas normas da isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes físicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 131 - 29/09/201705/10/2017 - 17:09
Confaz altera a relação de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 130 - 29/09/201705/10/2017 - 16:55
Regras do Convênio ICMS 52/2017 se aplicam a outros acordos de sustituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 129 - 29/09/201705/10/2017 - 16:52
Alteradas normas relativas ao regime de substituição tributária com combustíveis
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MEDICAMENTO - Convênio ICMS - 128 - 29/09/201705/10/2017 - 16:47
Confaz concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos realizadas pela Hemobrás
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 127 - 29/09/201705/10/2017 - 16:31
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 126 - 29/09/201705/10/2017 - 16:25
Concessão de parcelamento, ampliação de prazo, remissão e anistia terão novas regras em 2018
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 125 - 29/09/201705/10/2017 - 16:19
Confaz altera a relação de combustíveis sujeitos à substituição tributária
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 124 - 30/11/-000105/10/2017 - 16:15
Alagoas poderá conceder isenção do ICMS para veículos destinadas a Entidades de Assistência Social
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 123 - 29/09/201705/10/2017 - 16:01
Amapá é autorizado a conceder remissão de débitos do ICMS à Companhia de Eletricidades
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 122 - 29/09/201705/10/2017 - 15:37
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Convênio ICMS - 121 - 29/09/201705/10/2017 - 15:29
Confaz dispõe sobre a incidência do ICMS nas prestações de serviços de comunicação
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CAFÉ - Convênio ICMS - 120 - 29/09/201705/10/2017 - 15:21
São Paulo é excluído das disposições de controle da circulação de café no território nacional
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 119 - 29/09/201705/10/2017 - 12:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 118 - 29/09/201705/10/2017 - 12:10
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas e vernizes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 117 - 29/09/201705/10/2017 - 12:07
Mato Grosso é autorizado a não exigir utilização do CEST até dezembro/2017
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 116 - 29/09/201705/10/2017 - 12:05
Confaz esclarece sobre a denúncia de Convênios e Protocolos ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 115 - 29/09/201705/10/2017 - 12:01
Novas mercadorias poderão ser incluídas na substituição tributária
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ENERGIA ELÉTRICA - Convênio ICMS - 114 - 29/09/201705/10/2017 - 11:48
SP é autorizado a conceder isenção do ICMS aos equipamentos para geração energia elétrica
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MÁQUINA E EQUIPAMENTO AGRÍCOLA - Convênio ICMS - 113 - 29/09/201705/10/2017 - 11:46
Alterado Ato que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 112 - 29/09/201705/10/2017 - 11:44
Rio Grande do Sul poderá reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 111 - 29/09/201705/10/2017 - 11:41
Estados celebram acordo de substituição tributária para operações com cigarros
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ARRECADAÇÃO - Convênio ICMS - 110 - 29/09/201705/10/2017 - 11:39
Fixadas regras para pagamentos realizados por meio de cartões de crédito e débito
