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Legislação de Todos os Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 146 - Confaz - 29/08/201630/08/2016 - 11:52
Piauí adia a aplicação de novas regras da substituição tributária nas operações com autopeças
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 50 - 26/08/201629/08/2016 - 09:48
Confaz altera o Protocolo de substituição tributária para operações com autopeças
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 49 - 24/08/201625/08/2016 - 10:03
Celebrado acordo de cessão de aplicativo emissor de documento fiscal eletrônico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 84 - 22/08/201625/08/2016 - 09:58
Confaz altera normas para controle das operações interestaduais com combustíveis
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 83 - 22/08/201625/08/2016 - 09:55
Estado do Amazonas poderá beneficiar operações com energia elétrica e comunicação
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 82 - 22/08/201625/08/2016 - 09:53
Alteradas normas relativas à concessão de parcelamento de débitos do ICMS no Pará
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 81 - 22/08/201625/08/2016 - 09:51
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 80 - 22/08/201625/08/2016 - 09:49
SC poderá conceder remissão de débitos de ICMS para o setor de mercados
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 79 - 22/08/201625/08/2016 - 09:48
Indústrias de pré-moldados poderão quitar débitos do ICMS em condições especiais
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 78 - 22/08/201625/08/2016 - 09:46
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 77 - 22/08/201625/08/2016 - 09:44
Santa Catarina poderá conceder anistia para quitação de débitos de ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 76 - 22/08/201625/08/2016 - 09:42
Estado de Santa Catarina é excluído do Convênio ICMS 36/2016
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SIMPLES NACIONAL - Ajuste Sinief - 12 - 22/08/201625/08/2016 - 09:39
Confaz esclarece sobre a prorrogação do prazo de entrega da DeSTDA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 18 - Cotepe/MVA - 23/08/201624/08/2016 - 09:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 16 - COTEPE/PMPF - 23/08/201624/08/2016 - 09:51
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REGIME ESPECIAL - Protocolo ICMS - 48 - 19/08/201623/08/2016 - 09:34
MG e SP estabelecem acordo nas operações com ração para frango e aves
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 16 - Cotepe/ICMS - 17/08/201623/08/2016 - 09:30
Confaz altera o manual de preenchimento de relatórios das operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 132 - Confaz - 11/08/201612/08/2016 - 09:09
Adiada a aplicação da substituição tributária nas operações com ferramentas em Alagoas
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INDUSTRIALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 47 - 29/07/201610/08/2016 - 11:17
Confaz altera normas da suspensão do imposto em remessas para industrialização
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 46 - 15/07/201610/08/2016 - 11:11
AP e PA alteram regras da substituição tributária para operações com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 17 - COTEPE/MVA - 08/08/201609/08/2016 - 10:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 15 - COTEPE/PMPF - 08/08/201609/08/2016 - 10:01
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 13 - CONFAZ - 08/08/201609/08/2016 - 10:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 130 - Confaz - 05/08/201608/08/2016 - 11:08
Adiada a aplicação da substituição tributária nas operações com bebidas em Pernambuco
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 12 - Confaz - 01/08/201602/08/2016 - 11:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 124 - CONFAZ - 27/07/201628/07/2016 - 10:03
SP e AL adiam a aplicação da substituição tributária para produtos alimentícios
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INDUSTRIALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 45 - 15/07/201625/07/2016 - 12:02
Confaz aprova a suspensão do ICMS para remessa de leite in natura para industrialização
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Protocolo ICMS - 44 - 08/07/201625/07/2016 - 12:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 16 - Cotepe/MVA - 22/07/201625/07/2016 - 11:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 14 - Cotepe/PMPF - 22/07/201625/07/2016 - 11:56
