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Legislação de Todos os Estados
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Ajuste Sinief - 4 - CONFAZ - 14/07/201720/07/2017 - 09:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 38 - COTEPE/ICMS - 19/07/201720/07/2017 - 09:39
Divulgada planilha eletrônica para aplicação da substituição tributária em São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 24 - COTEPE/ICMS - 13/07/201714/07/2017 - 10:00
Alterado Ato que divulga margens de valor agregado nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 37 - COTEPE/ICMS - 11/07/201712/07/2017 - 10:20
Divulgada planilha eletrônica retificadora para aplicação da substituição tributária em São Paulo
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Despacho - 102 - CONFAZ - 11/07/201712/07/2017 - 10:17
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Ato - 36 - COTEPE/ICMS - 11/07/201712/07/2017 - 10:14
Aprovada nova versão do Manual de Orientações do Contribuinte MOC - BP-e
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 15 - CONFAZ - 10/07/201711/07/2017 - 09:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 13 - COTEPE/MVA - 06/07/201710/07/2017 - 10:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 13 - COTEPE/PMPF - 06/07/201710/07/2017 - 10:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 20 - 05/07/201706/07/2017 - 10:00
Confaz altera regras da substituição tributária para operações com sorvetes
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CAFÉ - Protocolo ICMS - 19 - 04/07/201705/07/2017 - 10:02
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 72 - 27/06/201729/06/2017 - 10:29
Fixado novo percentual do crédito presumido da energia elétrica em Mato Grosso do Sul
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 71 - 27/06/201729/06/2017 - 10:28
Alteradas regras para concessão de parcelamento de débitos do ICMS em Goiás
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 70 - 27/06/201729/06/2017 - 10:26
Confaz dispõe sobre a revisão dos acordos de substituição tributária
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Protocolo ICMS - 18 - 22/06/201729/06/2017 - 10:25
RJ e SP celebram acordo para escoamento do gás natural não processado
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 14 - CONFAZ - 26/06/201727/06/2017 - 10:01
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CAFÉ - Protocolo ICMS - 17 - 22/06/201723/06/2017 - 10:11
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 88 - CONFAZ - 22/06/201723/06/2017 - 10:09
Adiada a aplicação de Protocolos ICMS celebrados entre os Estados de São Paulo e Sergipe
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 12 - COTEPE/MVA - 22/06/201723/06/2017 - 10:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 12 - COTEPE/PMPF - 22/06/201723/06/2017 - 10:03
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Convênio ICMS - 69 - 19/06/201722/06/2017 - 10:18
Confaz dispõe sobre a adesão de Roraima ao Convênio ICMS 120/89
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 68 - 19/06/201722/06/2017 - 10:11
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 67 - 19/06/201722/06/2017 - 10:10
Confaz dispõe sobre o programa de parcelamento de débitos fiscais no CE e ES
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 66 - 19/06/201722/06/2017 - 10:09
Alterado Ato que instituiu o programa de parcelamento de débitos do ICMS em Alagoas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 87 - CONFAZ - 16/06/201719/06/2017 - 10:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 34 - COTEPE/ICMS - 16/06/201719/06/2017 - 10:06
Divulgada planilha eletrônica para aplicação da substituição tributária em São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 32 - COTEPE/ICMS - 07/06/201714/06/2017 - 10:07
Confaz altera os prazos de transmissão do Scanc de novembro/2017
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 31 - COTEPE/ICMS - 07/06/201714/06/2017 - 10:06
Alterados os prazos de transmissão do Scanc em operações com GLGN
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 29 - COTEPE/ICMS - 07/06/201714/06/2017 - 10:04
Aprovada nova versão do Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão do CF-e
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 28 - COTEPE/ICMS - 07/06/201714/06/2017 - 10:02
Divulgadas novas especificações técnicas do Cupom Fiscal Eletrônico
