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Legislação de Todos os Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 21 - COTEPE/PMPF - 08/11/201609/11/2016 - 09:46
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Protocolo ECF - 2 - 27/10/201628/10/2016 - 10:00
Confaz dispõe sobre as remessas de informações pelas administradoras de cartão
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 120 - 21/10/201626/10/2016 - 10:28
Confaz dispõe sobre programa de recuperação de débitos tributários do ICMS em Rondônia
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 119 - 21/10/201626/10/2016 - 10:26
Estado da Bahia é autorizado a instituir programa de redução de acréscimos de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 118 - 21/10/201626/10/2016 - 10:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 117 - 21/10/201626/10/2016 - 10:16
Alterado Ato que aprova regras da substituição tributária para 2016
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 116 - 21/10/201626/10/2016 - 10:14
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 115 - 21/10/201626/10/2016 - 10:12
Adiada a aplicação de ajustes nas regras de uniformização da ST em Minas Gerais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 114 - 21/10/201626/10/2016 - 10:10
Ato que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas de embalagens de agrotóxicos é alterado
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ENERGIA ELÉTRICA - Convênio ICMS - 113 - 21/10/201626/10/2016 - 10:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 22 - COTEPE/MVA - 21/10/201624/10/2016 - 09:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 20 - COTEPE/PMPF - 21/10/201624/10/2016 - 09:34
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Protocolo ICMS - 71 - 20/10/201621/10/2016 - 08:45
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 70 - 20/10/201621/10/2016 - 08:43
Alterado Ato que dispõe sobre a cessão de aplicativo emissor documento fiscal eletrônico
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 18 - Confaz - 14/10/201617/10/2016 - 09:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 21 - COTEPE/MVA - 07/10/201610/10/2016 - 09:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 19 - COTEPE/PMPF - 07/10/201610/10/2016 - 09:57
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 106 - 23/09/201630/09/2016 - 10:19
Republicado Ato que autorizou a concessão de crédito presumido nas aquisições de produtos agrícolas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 173 - CONFAZ - 28/09/201629/09/2016 - 10:26
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ARMAZÉM GERAL - Protocolo ICMS - 69 - 23/09/201628/09/2016 - 15:26
Fixados procedimentos para beneficiários da Zona Franca de Manaus com armazém em Uberlândia
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 68 - 23/09/201628/09/2016 - 15:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 67 - 23/09/201628/09/2016 - 15:22
ES deixará de ser signatário da substituição tributária de materiais elétricos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 66 - 23/09/201628/09/2016 - 15:20
ES deixará de aplicar a substituição tributária nas operações com leite em pó
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 65 - 23/09/201628/09/2016 - 15:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 64 - 23/09/201628/09/2016 - 15:17
SP e SE alteram descrições de materiais elétricos sujeitos à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 63 - 23/09/201628/09/2016 - 15:15
Confaz esclarece sobre a MVA para operações com autopeças destinadas ao Piauí
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 62 - 23/09/201628/09/2016 - 15:12
SP e PI estabelecem MVA para aplicação nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 61 - 23/09/201628/09/2016 - 15:04
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças
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PETRÓLEO - Protocolo ICMS - 60 - 23/09/201628/09/2016 - 15:01
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CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL - Protocolo ICMS - 59 - 23/09/201628/09/2016 - 14:59
Rondônia adere ao Protocolo ICMS 52/2000 que dispõe sobre a consignação industrial
