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Legislação de Todos os Estados
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SERVIÇO COM MERCADORIA - Ajuste Sinief - 14 - 29/09/201705/10/2017 - 10:40
Fixadas regras para emissão de notas fiscais no fornecimento de peças para manutenção de aeronaves
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REGIME ESPECIAL - Ajuste Sinief - 13 - 29/09/201705/10/2017 - 10:35
Confaz dispõe sobre o regime especial para armazenagem de petróleo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 59 - Cotepe/ICMS - 03/10/201705/10/2017 - 10:33
Divulgada planilha eletrônica para aplicação do ICMS-ST em São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 58 - Cotepe/ICMS - 03/10/201705/10/2017 - 10:31
Confaz aprova planilha eletrônica para aplicação da substituição tributária em São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 57 - COTEPE/ICMS - 03/10/201704/10/2017 - 09:53
Divulgada planilha eletrônica para aplicação da substituição tributária em São Paulo
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Despacho - 138 - CONFAZ - 03/10/201704/10/2017 - 09:51
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Despacho - 134 - CONFAZ - 25/09/201729/09/2017 - 10:19
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 56 - COTEPE/ICMS - 25/09/201729/09/2017 - 10:15
Confaz aprova novas especificações técnicas do Cupom Fiscal Eletrônico
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 20 - CONFAZ - 27/09/201728/09/2017 - 09:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 18 - COTEPE/MVA - 22/09/201725/09/2017 - 09:38
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 18 - COTEPE/PMPF - 21/09/201725/09/2017 - 09:36
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 19 - CONFAZ - 15/09/201718/09/2017 - 09:18
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 99 - 06/09/201711/09/2017 - 10:18
Pará poderá conceder benefícios nas operações com polpa de cupuaçu e açaí
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ENERGIA ELÉTRICA - Convênio ICMS - 98 - 06/09/201711/09/2017 - 10:10
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 12 - 06/09/201711/09/2017 - 10:06
Alteradas disposições sobre o preenchimento da NF-e com informações de produtos com código de barras
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NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 11 - 06/09/201711/09/2017 - 10:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 17 - COTEPE/PMPF - 06/09/201708/09/2017 - 09:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 17 - COTEPE/MVA - 06/09/201708/09/2017 - 09:50
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 51 - COTEPE/ICMS - 30/08/201706/09/2017 - 11:28
Confaz divulga os prazos de transmissão do Scanc para o ano de 2018
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 50 - COTEPE/ICMS - 30/08/201706/09/2017 - 11:26
Divulgados os prazos de transmissão do Scanc para o ano de 2018 em operações com GLGN
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 49 - COTEPE/ICMS - 01/09/201704/09/2017 - 10:41
Divulgada planilha eletrônica retificadora para aplicação da substituição tributária em São Paulo
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 18 - Confaz - 30/08/201731/08/2017 - 10:59
Confaz ratifica o Convênio que prorroga a isenção do ICMS para saídas de locomotivas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 42 - Cotepe/ICMS - 20/09/201331/08/2017 - 10:36
Confaz republica o Ato que consolida as margens de valor agregado nas operações com combustíveis
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 97 - 25/08/201729/08/2017 - 09:54
Confaz autoriza Tocantins a conceder isenção de ICMS para embalagens de agrotóxicos
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IMPORTAÇÃO - Convênio ICMS - 96 - 25/08/201729/08/2017 - 09:51
Tocantins poderá conceder isenção de ICMS para importação de medicamentos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 95 - 25/08/201729/08/2017 - 09:48
Estado do Santa Catarina é autorizado a perdoar dívidas de ICMS de pequeno valor
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 94 - 25/08/201729/08/2017 - 09:41
Ceará é autorizado a conceder crédito presumido nas aquisições de equipamentos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 93 - 25/08/201729/08/2017 - 09:38
Prorrogada a vigência da isenção do ICMS para saídas de locomotivas
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CRÉDITO OUTORGADO - Convênio ICMS - 92 - 25/08/201729/08/2017 - 09:34
Confaz autoriza Alagoas a conceder crédito outorgado do ICMS para o apoio a projetos culturais
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 91 - 25/08/201729/08/2017 - 09:29
Rondônia poderá reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com gado para abate
