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Legislação de Todos os Estados
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NOTA FISCAL AVULSA - Ajuste Sinief - 20 - 15/12/201719/12/2017 - 10:31
Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural deverão se adequar às regras da NF-e até 31-12-2018
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VENDA À ORDEM - Ajuste Sinief - 19 - 15/12/201719/12/2017 - 10:29
Confaz altera as regras para emissão de nota fiscal nas vendas à ordem ou para entrega futura
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 190 - 15/12/201718/12/2017 - 07:58
Fixadas condições para validação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 23 - COTEPE/MVA - 07/12/201708/12/2017 - 10:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 23 - COTEPE/ICMS - 07/12/201708/12/2017 - 10:33
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 27 - CONFAZ - 05/12/201706/12/2017 - 10:13
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 26 - CONFAZ - 05/12/201706/12/2017 - 10:12
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 189 - 04/12/201706/12/2017 - 10:10
Confaz dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICMS no Estado do Acre
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 188 - 04/12/201706/12/2017 - 10:09
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 44 - 01/12/201704/12/2017 - 11:01
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 43 - 01/12/201704/12/2017 - 10:56
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Protocolo ICMS - 42 - 01/12/201704/12/2017 - 10:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 77 - COTEPE/ICMS - 30/11/201704/12/2017 - 10:42
Divulgada planilha eletrônica para aplicação da substituição tributária em São Paulo
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo - 41 - 30/11/201701/12/2017 - 11:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 75 - COTEPE/ICMS - 22/11/201730/11/2017 - 10:14
Divulgados os valores do FCV para efeito de cálculo da substituição tributária de combustíveis
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Ato - 74 - COTEPE/ICMS - 22/11/201730/11/2017 - 10:11
Estabelecida norma para entrega de arquivo eletrônico por prestador de serviço de comunicação
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Ato - 73 - COTEPE/ICMS - 22/11/201730/11/2017 - 10:08
Estabelecidas normas relativas à utilização de tecnologia de controle de operações
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 25 - CONFAZ - 29/11/201730/11/2017 - 10:01
Ratificado Ato que prorroga a isenção do ICMS com equipamentos para o aproveitamento de energia
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 187 - 23/11/201728/11/2017 - 12:05
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GÁS NATURAL - Convênio ICMS - 186 - 23/11/201728/11/2017 - 12:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 185 - 23/11/201728/11/2017 - 12:01
Alteradas normas relativas a substituição tributária com energia elétrica
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CRÉDITO OUTORGADO - Convênio ICMS - 184 - 23/11/201728/11/2017 - 11:59
Confaz dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 183 - 23/11/201728/11/2017 - 11:57
Acre poderá conceder remissão de débitos de multas punitivas do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 182 - 23/11/201728/11/2017 - 11:53
Confaz dispõe sobre a substituição tributária em operações com energia elétrica
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 181 - 23/11/201728/11/2017 - 11:50
Acre, Alagoas e Sergipe poderão conceder dilação do prazo de pagamento do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 180 - 23/11/201728/11/2017 - 11:44
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IMPORTAÇÃO - Convênio ICMS - 179 - 23/11/201728/11/2017 - 11:42
Paraná poderá conceder isenção do ICMS em operações com obras de arte
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ENERGIA ELÉTRICA - Convênio ICMS - 178 - 23/11/201728/11/2017 - 11:34
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 177 - 23/11/201728/11/2017 - 11:31
Pernambuco poderá conceder isenção do ICMS em operações com tomate
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RECOLHIMENTO - Convênio ICMS - 176 - 23/11/201728/11/2017 - 11:25
MG, SC e SP poderão dispensar o pagamento do ICMS em operações da indústria automobilística
