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Legislação de Todos os Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 142 - 14/12/201819/12/2018 - 09:38
Confaz aprova a nova consolidação das regras gerais da substituição tributária
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NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 23 - 14/12/201819/12/2018 - 09:34
Fixado prazo final para adoção da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica
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BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - Ajuste Sinief - 22 - 14/12/201819/12/2018 - 09:32
Confaz esclarece sobre a obrigatoriedade de emissão do BP-e a partir de 1-7-2019
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Ajuste Sinief - 21 - 14/12/201819/12/2018 - 09:31
Confaz permite que Estados adotem procedimento opcional para emissão de MDF-e
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NOTA FISCAL - Ajuste Sinief - 20 - 14/12/201819/12/2018 - 09:29
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REGIME ESPECIAL - Ajuste Sinief - 19 - 14/12/201819/12/2018 - 09:27
Empresas de energia elétrica poderão manter regime especial para cumprir obrigações acessórias
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 31 - CONFAZ - 13/12/201814/12/2018 - 10:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 88 - 07/12/201812/12/2018 - 07:37
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REGIME ESPECIAL - Protocolo ICMS - 87 - 07/12/201812/12/2018 - 07:35
RS e SC alteram o regime especial para operações com aves, rações e insumos
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 86 - 07/12/201812/12/2018 - 07:34
AM e SC alteram regras para mercadorias da Zona Franca de Manaus depositadas em Itajaí
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ARMAZENAGEM - Protocolo ICMS - 85 - 07/12/201812/12/2018 - 07:32
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 84 - 07/12/201812/12/2018 - 07:31
Confaz dispõe sobre a suspensão do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 83 - 07/12/201812/12/2018 - 07:29
Alterado Ato que dispõe sobre as operações com petróleo bruto
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 82 - 07/12/201812/12/2018 - 07:28
Revogado acordo de substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 81 - 07/12/201812/12/2018 - 07:27
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de higiene
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 80 - 07/12/201812/12/2018 - 07:25
SC e SP dispõe sobre a ST para cosméticos, perfumes e artigos de higiene pessoal e de toucador
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 79 - 07/12/201812/12/2018 - 07:24
AP e SP dispõe sobre a ST para cosméticos, perfumes e artigos de higiene pessoal e de toucador
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 78 - 07/12/201812/12/2018 - 07:23
AL e SP dispõe sobre a ST para cosméticos, perfumes e artigos de higiene pessoal e de toucador
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 77 - 07/12/201812/12/2018 - 07:22
RJ e SP dispõe sobre a ST para cosméticos, perfumes e artigos de higiene pessoal e de toucador
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 76 - 07/12/201812/12/2018 - 07:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 75 - 07/12/201812/12/2018 - 07:19
MG e SP alteram regras da ST para cosméticos, perfumes e artigos de higiene pessoal e de toucador
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 74 - 07/12/201812/12/2018 - 07:18
Alterado Ato que dispõe sobre a ST nas operações com produtos farmacêuticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 73 - 07/12/201812/12/2018 - 07:17
Alterado Ato que dispõe sobre substituição tributária com autopeças
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 23 - COTEPE/MVA - 07/12/201810/12/2018 - 09:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 23 - COTEPE/PMPF - 07/12/201810/12/2018 - 09:17
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Ato - 63 - Cotepe/ICMS - 06/12/201807/12/2018 - 08:45
Alteradas normas relativas ao tratamento diferenciado em operações com EHC e EAC
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 141 - 28/11/201829/11/2018 - 09:31
Rio Grande do Sul é incluído nas disposições do Convênio ICMS 96/2018
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 140 - 28/11/201829/11/2018 - 09:28
Confaz prorroga disposições previstas no Convênio ICMS 64/2016
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 139 - 28/11/201829/11/2018 - 09:26
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 138 - 28/11/201829/11/2018 - 09:24
Acre tem autorização para prorrogar o prazo de pagamento de débito com redução de multas e juros
