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Legislação de Todos os Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 13 - COTEPE/PMPF - 10/07/201811/07/2018 - 10:11
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 82 - 05/07/201810/07/2018 - 13:53
Estados são autorizados a manter base de cálculo do ICMS-ST vigentes em 16-5-2018
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RECOLHIMENTO - Convênio ICMS - 81 - 05/07/201810/07/2018 - 13:52
Rio Grande do Norte é autorizado a conceder prazo especial para o setor salineiro
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Convênio ICMS - 80 - 05/07/201810/07/2018 - 13:36
PE e PI são autorizados a reduzir a base de cálculo do ICMS para o serviço de comunicação
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 79 - 05/07/201810/07/2018 - 13:32
Estados são autorizados a reduzir juros e multa de débitos tributários do ICMS
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EXPORTAÇÃO - Convênio ICMS - 78 - 05/07/201810/07/2018 - 12:18
Confaz altera regras de controle das saídas de mercadorias com o fim específico de exportação
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 77 - 05/07/201810/07/2018 - 12:14
Confaz amplia a relação de Estados que podem reduzir o ICMS do querosene de aviação
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 76 - 05/07/201810/07/2018 - 12:12
PI poderá conceder anistia de débitos do ICMS para contribuintes que utilizaram ECF
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 75 - 05/07/201810/07/2018 - 12:11
Rio de Janeiro poderá conceder redução de multa de débito do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 74 - 05/07/201810/07/2018 - 12:09
MT é autorizado a antecipar o prazo para recolhimento do ICMS nas operações com veículos
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Convênio ICMS - 73 - 05/07/201810/07/2018 - 12:08
AM é autorizado a conceder regime especial para serviço de telefonia pré-paga
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ENERGIA ELÉTRICA - Convênio ICMS - 72 - 05/07/201810/07/2018 - 12:05
Confaz altera regras das obrigações acessórias relativas às operações com energia elétrica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 71 - 05/07/201810/07/2018 - 12:00
Alteradas normas relativas à substituição tributária com energia elétrica
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PROCESSAMENTO DE DADOS - Convênio ICMS - 70 - 05/07/201810/07/2018 - 11:58
Confaz dispõe sobre a emissão de documento fiscal em via única
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 69 - 05/07/201810/07/2018 - 11:48
Confaz dispõe sobre o Portal Nacional da Substituição Tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 68 - 05/07/201810/07/2018 - 11:46
Confaz altera regras da substituição tributária do ICMS para operações com combustíveis
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VEÍCULO USADO - Convênio ICMS - 67 - 05/07/201810/07/2018 - 11:44
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Convênio ICMS - 66 - 05/07/201810/07/2018 - 11:40
Rio de Janeiro é autorizado a revogar o crédito presumido nas prestações de serviços de transportes
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CRÉDITO OUTORGADO - Convênio ICMS - 65 - 05/07/201810/07/2018 - 11:37
Confaz altera normas do crédito outorgado do ICMS para projetos culturais
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CRÉDITO OUTORGADO - Convênio ICMS - 64 - 05/07/201810/07/2018 - 11:34
SC poderá conceder conceder crédito outorgado de ICMS para investimentos em infraestrutura
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Convênio ICMS - 63 - 05/07/201810/07/2018 - 11:32
RN é autorizado a conceder isenção do ICMS no recebimento interestadual de bens e mercadorias
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 62 - 05/07/201810/07/2018 - 11:22
RN é autorizado a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de vapor dágua
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 61 - 05/07/201810/07/2018 - 11:16
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EXPORTAÇÃO - Convênio ICMS - 60 - 05/07/201810/07/2018 - 11:13
Confaz esclarece sobre o tratamento fiscal das remessas expressas internacionais
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GADO - Convênio ICMS - 59 - 05/07/201810/07/2018 - 11:09
AC, AL e PB são autorizados a conceder isenção do ICMS nas operações internas com gado
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GORJETA - Convênio ICMS - 58 - 05/07/201810/07/2018 - 11:06
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 57 - 05/07/201810/07/2018 - 10:53
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MULTA - Convênio ICMS - 56 - 05/07/201810/07/2018 - 10:52
Paraná poderá conceder anistia de multas a estabelecimentos industriais
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 55 - 05/07/201810/07/2018 - 10:49
Alterado Ato que concede parcelamento de débitos de empresas em processo de recuperação judicial
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 54 - 05/07/201810/07/2018 - 10:47
Alagoas poderá conceder remissão e anistia de débitos tributários
