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Legislação de Todos os Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 103 - 28/09/201802/10/2018 - 09:33
Alterada a norma para divulgação de preços para cálculo da substituição tributária de medicamentos
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EXPORTAÇÃO - Convênio ICMS - 102 - 28/09/201802/10/2018 - 09:31
Confaz altera regras para operações de saída de mercadoria com o fim específico de exportação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 101 - 28/09/201802/10/2018 - 09:26
Alterada a regra da substituição tributária nas operações interestaduais de venda porta-a-porta
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 100 - 28/09/201802/10/2018 - 09:20
Confaz altera regras da substituição tributária para operações com combustíveis e lubrificantes
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 99 - 28/09/201802/10/2018 - 09:17
Estados são autorizados a conceder isenção do ICMS para logística reversa
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 98 - 28/09/201802/10/2018 - 09:15
MG é autorizado a perdor dívidas de ICMS nas transferências de veículos de combate a incêndio
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 97 - 28/09/201802/10/2018 - 09:11
Confaz dispõe sobre a ampliação de prazo para pagamento do ICMS
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 96 - 28/09/201802/10/2018 - 09:07
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 95 - 28/09/201802/10/2018 - 09:04
AM e PR poderão conceder isenção do ICMS em operações com energia elétrica
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 94 - 28/09/201802/10/2018 - 09:00
BA poderá conceder isenção do ICMS em importações de obras de arte
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 93 - 28/09/201802/10/2018 - 08:57
RJ poderá conceder isenção do ICMS nas importações para a Feira da Providência
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 92 - 28/09/201802/10/2018 - 08:55
GO é autorizado a conceder isenção do ICMS na comercialização de mercadorias
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 91 - 28/09/201802/10/2018 - 08:54
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 90 - 28/09/201802/10/2018 - 08:52
MT poderá conceder redução na base de cálculo do ICMS de serviços de comunicação
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 89 - 28/09/201802/10/2018 - 08:49
Confaz ajusta regra relativa a concessão de redução de base de cálculo do ICMS para aeronaves
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 88 - 28/09/201802/10/2018 - 08:46
Confaz reduz o ICMS para operações promovidas por cooperativas de produtores
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Convênio ICMS - 87 - 28/09/201802/10/2018 - 08:44
Revogado acordo para remessa de mercadorias a empresa de construção civil
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 14 - 28/09/201802/10/2018 - 08:38
Doumento fiscal eletrônico emitido por sistema de administrações fazendárias será denominado NFA-e
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Ajuste Sinief - 13 - 28/09/201802/10/2018 - 08:34
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Ajuste Sinief - 12 - 28/09/201802/10/2018 - 08:31
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 24 - Confaz - 01/10/201802/10/2018 - 08:29
Confaz ratifica Convênio que concede isenção do ICMS para medicamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 18 - COTEPE/MVA - 24/09/201825/09/2018 - 08:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 18 - COTEPE/PMPF - 24/09/201825/09/2018 - 08:04
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 48 - COTEPE/ICMS - 20/09/201821/09/2018 - 09:16
Divulgados os prazos de transmissão do Scanc para o ano de 2019 em operações com GLGN
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 47 - COTEPE/ICMS - 20/09/201821/09/2018 - 09:14
Confaz divulga os prazos de transmissão do Scanc para o ano de 2019
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ÓLEO DIESEL - Convênio - 2 - CONFAZ - 19/09/201820/09/2018 - 09:40
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 86 - 14/09/201817/09/2018 - 09:40
ES poderá conceder isenção do ICMS em operações com medicamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 17 - COTEPE/MVA - 07/09/201810/09/2018 - 09:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 17 - COTEPE/PMPF - 06/09/201810/09/2018 - 09:39
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 23 - CONFAZ - 05/09/201806/09/2018 - 09:23
